A audiência pública sobre a minuta de resolução que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD, incialmente marcada para acontecer nos dias 08 e 09 de julho, foi adiada e ocorrerá no dia 15 de julho de 2021, de 09h às 13h e de 14h às 18h, e no dia 16 de julho de 2021, de 09h às 13h. O despacho com a nova data da audiência foi publicado no dia 08 de julho em edição extra do Diário Oficial da União.

A audiência pública, que é uma das etapas obrigatórias do processo de regulamentação previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visa a discutir com a sociedade a proposta normativa, que esteve disponível para consulta pública até o dia 28 de junho de 2021 por meio da plataforma Participa + Brasil.

A MINUTA DE RESOLUÇÃO

A minuta de resolução estabelece o mecanismo de fiscalização que a Autoridade pretende adotar, com previsão de ações de monitoramento, orientação, prevenção e aplicação de sanção, seguindo a lógica da regulação responsiva.

Assim, espera-se que os regulados sejam incentivados a cumprirem as regras e motivados a manter um comportamento adequado com o que a LGPD estabelece.

A AUDIÊNCIA PÚBLICA

No primeiro dia (15 de julho), o Diretor-Presidente da ANPD fará uma breve abertura, e, na sequência, terá início a exposição dos inscritos.

A ordem foi definida pela ordem alfabética das instituições inscritas e cada uma terá 5 (cinco) minutos para exposição. Nos casos em que a instituição tenha mais de um inscrito, os representantes poderão escolher quem a representará ou, alternativamente, poderão dividir o tempo como preferirem. A ordem e data das exposições foi informada aos inscritos pelos e-mails cadastrados.

Em razão do tempo limitado, após o período de 5 (cinco) minutos estabelecido para exposição, a fala do(s) participante(s) será cortada.

A transmissão será feita ao vivo pelo canal da ANPD no youtube e não há necessidade de inscrição prévia.

Não será reaberto o prazo para inscrição de expositores.

Fonte: Gov.br
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