Na última sexta-feira (28) foi celebrado o Dia Internacional da Proteção de Dados. A ANPD, além de promover a Semana da Proteção de Dados Pessoais com conteúdos explicativos durante toda a semana, também lançou um novo guia orientativo sobre o Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público.
O Guia tem o intuito de delinear parâmetros que auxiliem as entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de garantir rapidez e eficiência que são indispensáveis para executar políticas públicas e prestação de serviços públicos respeitando os direitos à proteção de dados pessoais e à privacidade.
Dentre os assuntos abordados no material, há uma breve explicação sobre a LGPD, o conceito de Poder Público e as competências da ANPD.
Também são apresentadas orientações a respeito das bases legais mais comuns e os princípios mais relevantes que devem conduzir o tratamento de dados pessoais por entidades e órgãos públicos. A parte final do guia aborda duas operações especificas de tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: o compartilhamento e a divulgação de dados pessoais, sempre em consonância com a LGPD. Há um sumário das recomendações apresentadas na análise dos dois casos mencionados, nos Anexos I e II do documento.
De acordo com o Diretor Arthur Sabbat, relator da matéria, “com este Guia, a ANPD busca proporcionar, às organizações estatais, significativos subsídios que as auxiliarão tanto na interpretação e na implementação da LGPD, quanto no atendimento às demandas da sociedade que tenham por escopo o tratamento de dados pessoais”.
Assim, com a publicação do Guia, a ANPD encerrou a Semana de Proteção de Dados Pessoais e a celebração do Dia Internacional da Proteção de Dados.
Fonte: Gov.br
