O Comitê Gestor da Internet se manifestou publicamente sobre a mudança de política de privacidade do WhatsApp e o compartilhamento de dados com o Facebook. A entidade foi taxativa: O WhatsApp tem de respeitar a lei do Brasil e tomar providências urgentes para assegurar o direito constitucional da privacidade. A nota pública tem razão de ser. Está terminando o prazo de 90 dias, acertado em maio com as autoridades – ANPD, CADE, SENACON e MPF – para manter o acesso ao aplicativo para os usuários que não aceitaram os novos termos de uso.
Na nota pública, o CGI.br recomenda “à empresa Whatsapp LLC, que é a responsável pela provisão do serviço WhatsApp no Brasil, que tome providências urgentes para aumentar os mecanismos de transparência de seus serviços no que concerne ao cumprimento da legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), com o objetivo de demonstrar as formas como a empresa assegura as devidas proteções dos cidadãos usuários da plataforma no país.”
Afirma ainda a necessidade de o “WhatsApp que cesse de exibir reiteradamente a solicitação de aceite aos novos termos de serviço aos usuários brasileiros, enquanto esta discussão estiver sob avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), do Ministério Público Federal (MPF) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)”.
E pede “ao Whatsapp que ofereça uma opção que permita aos usuários revogarem o aceite aos novos termos, uma vez que a própria empresa informou publicamente que este aceite não é mais requisito para o uso completo do aplicativo”. O portal Convergência Digital publica a íntegra da nota pública do Comitê Gestor da Internet.
