Comissão aprova projeto de lei que visa a disponibilização de dados brutos para serviços públicos

Em 07.06, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o PL 7.804/2014, apresentado pelo deputado Pedro Paulo (MDB/RJ), que institui a “Lei de Dados Abertos”, determinando a publicação de dados brutos não sigilosos do governo em sites padronizados. O projeto tem como um dos principais dispositivos a criação do “Comitê Gestor de Dados Públicos” junto ao Ministério do Planejamento, e a obrigatoriedade de disponibilização aberta e estruturada de todos os dados gerados por órgãos administrativos e autarquias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, contanto que não protegidos legalmente por outras vias. O PL, que teve o deputado Kim Kataguiri (DEM/SP) como relator, segue em tramitação