No último dia 06, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados expediu a 3° Nota Técnica de n° 49/2022/CGF/ANPD que marca a conclusão da fase de avaliação das mudanças realizadas na Política de Privacidade do aplicativo de mensagens WhatsApp.
A realização da análise na Nota Técnica ocorreu em resultado da Recomendação Conjunta expedida pela Autoridade, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Os órgãos irão analisar a 3° Nota e emitirão as suas considerações dentro de suas respectivas esferas de competência.
A ANPD apurou as versões de Política de Privacidade de todas as ferramentas do aplicativo e avaliou se estava em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Alterações julgadas necessárias para tornar a política mais clara e transparente para o usuário foram determinadas.
A ANPD continuará analisando os desdobramentos da mudança da política de privacidade do aplicativo no país, mesmo depois de atendida as recomendações dadas pela Autoridade. Assim, a ANPD comunica a abertura imediata de procedimento que irá averiguar de maneira específica o compartilhamento de dados do WhatsApp com o Facebook, praticado desde 2016 e não foi objeto da última atualização da política.
A fim de exercer uma análise mais ampla e profunda que engloba também outras plataformas digitais, a ANPD destinou alguns temas especiais como o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e medidas de segurança de privacidade desde a concepção e privacidade por padrão.
A divulgação da 3° Nota Técnica visa promover a orientação e o esclarecimento aos usuários do app referente as alterações ocorridas na Política de Privacidade, visibilizar as recomendações dadas pelas instituições participantes, além de informar aos titulares de dados pessoais, que fazem o uso da ferramenta, quais são os seus direitos e como exercê-los.
As recomendações da ANPD gerou benefícios, a exemplo foi a mudança no formulário disponível na plataforma para o exercício de direitos. O novo modelo tem uma forma mais simples e intuitiva que facilita aos titulares de dados que exerçam seus direitos.
Os seguintes aspectos da Política de Privacidade do WhatsApp foram observados nas três Notas Técnicas:
- Análise dos termos de uso e políticas do WhatsApp Business;
- Categorias de dados, bases legais e finalidades para o tratamento;
- Informações relativas aos direitos dos titulares;
- Dados sensíveis e dados de crianças e adolescentes; e
- Medidas de prevenção de segurança e privacidade.
A disponibilização da 3° Nota Técnica ocorrerá após o prazo para manifestação do aplicativo terminar.
Fonte: Gov.br
