O Brasil faz parte do grupo de países que possuem uma legislação específica sobre proteção de dados pessoais, em função do vigor das sanções da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) que tiveram início em agosto de 2021.
Neste ano é esperado que aconteçam evoluções acerca da Lei, entre elas, a aplicação da LGPD no âmbito criminal.
A chamada “LGPD Penal” trata-se de um anteprojeto de lei que visa o tratamento de dados pessoais a fim da segurança pública, defesa nacional de atividades de investigação.
Criado por uma Comissão de Juristas estabelecida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, o anteprojeto contou com a participação de diversas autoridades, acadêmicos de Direito e estudiosos do cenário de privacidade de dados em sua redação.
O anteprojeto em questão visa compor aspectos não abordados pelo art. 4, § 1º da LGPD, que determina que o tratamento de dados pessoais no âmbito da segurança pública deve ser regido por uma legislação específica e busca tornar-se um Projeto de Lei.
O documento contém 68 artigos divididos em eixos temáticos. Confira:
Disciplina;
Tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública;
Direitos dos titulares;
Obrigações do DPO;
Segurança e sigilo dos dados pessoais;
Acesso à informação e transparência;
Tecnologias de monitoramento e tratamento de dados, como reconhecimento facial;
Compartilhamento de dados pessoais;
Transferência internacional de dados e sobre cooperação internacional;
Unidade especial de proteção de dados no âmbito penal.
Expectativas para 2022
Nos próximos compromissos da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) para este ano, estão em pauta assuntos como direito dos titulares, DPO (Data Protection Officer), transferência internacional de dados pessoais e as hipóteses legais sobre o tratamento de dados.
Segundo o diretor da ANPD, Waldemar Gonçalves, “a tecnologia vai dar uma celeridade muito grande para o usuário neste ano. As operadoras sabem que este é um assunto vivo, que sempre teremos que ter novas ferramentas”.
Apesar da LGPD Penal ser somente um plano sem data para se efetivar, já existem debates ao seu redor. O Ministério Público já se posicionou contra e afirmou que ela “pode dificultar a investigação e o combate a crimes no Brasil, além de comprometer os esforços do País na cooperação para enfrentamento à criminalidade internacional”.
Para Christian Perrone, coordenador da área de direito e tecnologia do Instituto de Tecnologia e Sociedade, muito provavelmente não haverá espaço para discutir sobre esse tema ainda neste ano, considerando que as atividades relacionadas à LGPD estejam focadas em situações que envolvam crimes eleitorais, devido ao período eleitoral que se aproxima.
O anteprojeto aguarda aprovação na Câmara dos Deputados, para ser apresentado formalmente como um Projeto de Lei. Se iniciado o processo, ele seguirá como os demais projetos legislativos, e irá aguardar a avaliação de diversas comissões para votação. Após esses passos, chega ao Senado buscando uma sanção presidencial.
Fonte: Privacy Tech
