O estudo “A LGPD e o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgão de pesquisa” foi publicado recentemente pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O objetivo da pesquisa é tratar e dar respostas para as principais dúvidas sobre o assunto que foram levadas para a Autoridade atualmente.
A ideia é estabelecer critérios para os locais de ensino e pesquisa que tratam diretamente de dados e também para as instituições que utilizam as informações pessoais para pesquisa.
De início é apresentado as diretrizes trazidas pela LGPD sobre instituições de ensino e o uso para fins de pesquisa. Logo em seguida o art. 4º, II, b, é avaliado onde é destacado que “para fins exclusivamente acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei” a LGPD não poderia ser utilizada. Ao final, a definição de órgão de pesquisa é dada, assim como as bases legais previstas nos 7º, IV e 11, II, c, da LGPD e detalhes sobre o acesso aos dados e a distribuição deles para estudos.
O estudo técnico é feito em formato de “texto para discussão”. Com isso, a ANPD pretende aumentar a discussão sobre o assunto e fazer um estudo prévio para cada tópico antes de realizar um debate qualificado.
A pretensão é de garantir subsídios para a próxima ação da ANPD, passado um tempo e com orientações melhores estruturadas. Dessa forma, é importante ressaltar que o estudo não está com a opinião completa da Autoridade sobre o assunto.
A Autoridade está aceitando sugestões e comentários que podem ser feitos até o dia 6 de junho, através da Ouvidoria pela plataforma Fala.BR. Para conferir o estudo completo basta acessar o site.
Fonte: Gov.br
