PEC que visa inserir a inclusão digital nas garantias fundamentais é aprovada pelo Senado

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O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47/2021), da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que torna a inclusão digital um direito fundamental. A proposta segue para a Câmara dos Deputados. 

O relator, Fabiano Contarato (PT-ES), citou um estudo que revela que 17% dos lares brasileiros não possuem acesso à rede e que essa situação se torna ainda mais grave nas áreas rurais e nas classes sociais menos favorecidas. 

Ainda, o relator argumentou que o acesso à internet é essencial para o pleno exercício da cidadania e para obter outros direitos sociais como saúde, educação e trabalho. 

A PEC tem a idealização de consolidar na Carta Magna o acesso universal à internet. 

Outros dados relevantes mostram que o grupo de indivíduos que nunca acessou a internet é composto da seguinte maneira: 

  • pessoas do sexo masculino (17%);
  • moradores da área rural (26%);
  • sem instrução (72%);
  • com idade superior a 60 anos (43%%);
  • renda familiar de até um salário mínimo (24%);
  • integrantes das classes D e E (28%); e 
  • fora da força de trabalho (20%). 

Através da PEC, o poder público deve promover políticas para ampliar o acesso à internet em todo o país, assim como investir na infraestrutura de comunicação e gerar incentivos para reduzir o preço das assinaturas, de computadores e de celulares.

Fonte: Agência Senado

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