Em 20.05, o deputado federal Alexandre Frota apresentou o projeto de lei 1897/2021, que pretende proibir “o controle das redes sociais pelos poderes da União, Estados e Municípios, exceto quando se tratar de ação judicial para a defesa de direitos”.
O texto apresentado pretende proibir a edição de lei, decretos, portarias e qualquer ato normativo que vise “o controle de postagens em redes sociais”. Ao Poder Judiciário é permitido apenas exigir a retirada de conteúdo após o devido processo legal. De acordo com o texto proposto, as publicações que contenham informações falsas deverão ser objeto de controle dos gestores dos aplicativos.
Em sua justificativa, o deputado afirma: “as redes sociais não podem ser previamente censuradas por quem quer que seja, não poderá existir em um Estado Democrático de Direito qualquer interferência estatal no uso de qualquer rede social ou mesmo de veículos de imprensa”.
