A importância da LGPD na implementação das empresas

A importância da LGPD na implementação das empresas

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018 e que passou a vigorar em setembro do ano passado, tem como principal objetivo regulamentar o tratamento de informações de clientes por parte de empresas públicas e privadas. Ela trouxe diversas mudanças às maneiras que as empresas lidam com dados e passou a exigir uma série de adequações das companhias, que podem recorrer aos escritórios de advocacia atuantes na área para ficarem em conformidade com a nova legislação. De acordo com dados do anuário Análise Diretório Nacional da Advocacia 2021, cerca de 80% das bancas jurídicas já oferecem serviços de adequação à LGPD – mas quais são estes serviços e quais deles são mais aplicados nas empresas brasileiras?

Ricardo Freitas Silveira, sócio e chief data officer do escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) explica que as companhias vivem momentos diferentes em relação à nova lei, o que ocasiona variações na busca pelos serviços das bancas. Ele destaca duas demandas que possuem alta procura:

Serviço completo de implementação: compreende o mapeamento dos dados, a análise de riscos e a toda a adequação jurídica necessária; Terceirização do cargo de Data Protection Officer (DPO): conhecida como “DPO as a Service”, a prática traz flexibilidade e redução de custos para as empresas, contando com o serviço de um profissional capacitado sem precisar de um funcionário interno especializado no assunto. Ricardo relata que, hoje, 60% da equipe de seu escritório atua como encarregado de proteção de dados.

Também existem demandas mais complicadas de serem implementadas, como a definição das bases legais que justificam o tratamento de dados, que podem variar de acordo com o tipo de negócio da empresa e o nível e maturidade dela em relação ao tema. O sócio do LBCA enfatiza dois serviços com aplicação mais complexa:

Identificação correta do fluxo de dados: o mapeamento certo dos dados é imprescindível e, para isso, os colaboradores devem conhecer muito bem sobre o tratamento adotado. Isso se torna mais difícil por conta das mudanças que a sociedade brasileira enfrenta desde o início da pandemia, principalmente as alterações nos processos internos das companhias;

Gestão do consentimento dos titulares de dados: quando este serviço é realizado em empresas que trabalham com milhares de titulares e interagem com eles de maneira presencial e virtual, a aplicação pode se mostrar mais trabalhosa.

É possível ter uma equipe corporativa de privacidade e proteção de dados que possua profundo conhecimento do negócio. No entanto, realizar um trabalho em parceria, com ajuda de uma banca jurídica, pode trazer mais tranquilidade na jornada de adequação.

A importância da contratação de um escritório de advocacia para assuntos relacionados à LGPD está na experiência em outros processos de adequação, complementando o conhecimento da equipe interna. Assim, há um conhecimento prévio, por exemplo, sobre os principais fluxos de dados a aplicação das bases legais. Muitas dúvidas já foram superadas, o que garante maior celeridade e  efetividade no processo de adequação“, diz Ricardo Freitas Silveira, sócio e chief data officer da LBCA.

Apesar de serem temas que estão nos holofotes atualmente, a privacidade e a proteção de dados movimentam o cenário jurídico há alguns anos. João Pedro Ferraz Teixeira, sócio do escritório COTS Advogados, relata que a busca por serviços de adequação teve início com clientes multinacionais, em razão da General Data Protection Regulation (GDPR), legislação vigente na Europa. Ele explica que, com a aprovação da LGPD no Brasil, passaram a surgir demandas como consultorias em projetos de desenvolvimento de produtos e serviços, elaboração e análises de contratos e relatórios sob a ótica da privacidade e da proteção de dados e maior procura pelos serviços de um DPO. O advogado também destaca as seguintes medidas:

Serviços relacionados à governança de dados pessoais: fazem parte deles a elaboração de normas e políticas sobre o tema e due diligences que envolvam a análise de risco em contratação de fornecedores, parceiros e fusões e aquisições;

Incidentes relacionados a dados pessoais: neste tema, estão as demandas de apoio jurídico nos planos de resposta a incidentes, nas atividades de investigação corporativa e na mitigação de riscos relacionados às ocorrências com dados pessoais.

Em relação às demandas mais trabalhosas de se implementar nas companhias, João Pedro vai além das questões técnicas e ressalta a dificuldade em conscientizar e aculturar as pessoas sobre a privacidade e a proteção dos dados pessoais, por não serem matérias que necessariamente são observadas pelas pessoas diariamente e enfrentarem alguma resistência por parte dos clientes.

“Para que uma organização tenha a privacidade e a proteção de dados incorporada em sua cultura organizacional, não basta apenas a redação de documentos e o estabelecimento de políticas. É necessário todo um desenvolvimento dos colaboradores, que é dificultado pela falta de conhecimento prévio do tema e exige grande esforço e criatividade, permitindo às pessoas a absorverem e aplicarem os conhecimentos necessários”, afirma João Pedro Ferraz, sócio do COTS Advogados.

Por fim, seguindo a mesma linha de Ricardo sobre a importância da contratação de um escritório para auxiliar em demandas de adequação, João Pedro enfatiza a necessidade e carimba esta medida como essencial, tendo em vista que a regulamentação da LGPD não está completa e traz muitas obrigações e responsabilidades, sem indicar uma forma objetiva de atendê-las. Ele aponta o dever do profissional especializado em saber orientar seus clientes quanto aos meios para atingir os objetivos e requisitos da legislação pois, de acordo com o sócio, de nada adianta conseguir proteger os dados pessoais se a utilização deles pela empresa é invasiva, lesiva ou prejudicial aos seus titulares.

Confira  as últimas atualizações jurídicas sobre o impacto do Coronavírus no Brasil e no mundo/a></a

Por Da Redação | Fonte: Análise Advocacia
Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *