A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, no dia 07 de novembro, uma consulta pública para colher contribuições da sociedade sobre a regulamentação do Encarregado de Dados. A consulta estará disponível na plataforma Participa+Brasil até o dia 07 de dezembro de 2023.
O objetivo da consulta é subsidiar a ANPD na elaboração do regulamento que definirá as atribuições e responsabilidades do Encarregado de Dados. Além da consulta, a ANPD também realizará uma audiência pública com a mesma finalidade.
O Encarregado de Dados é uma figura importante na proteção de dados pessoais. Ele é responsável por mediar o diálogo entre a organização, os titulares dos dados pessoais e a ANPD. Suas atividades incluem a recepção de reclamações dos titulares, a comunicação com a ANPD e o fomento a boas práticas de proteção de dados pessoais dentro da organização.
As contribuições da sociedade serão analisadas pela ANPD e poderão ser incorporadas ao regulamento do Encarregado de Dados.
Consulta Pública sobre Regulamentação do Encarregado de Dados
A consulta estará disponível na plataforma Participa+Brasil até o dia 07 de dezembro de 2023. Esta é a única forma de enviar contribuições à ANPD sobre esse tema. As contribuições serão analisadas pela ANPD e poderão ser incorporadas ao regulamento final.
A plataforma Participa+Brasil é um espaço para que a sociedade participe da elaboração de políticas públicas e dos processos de tomada de decisão dos órgãos públicos. Por meio da plataforma, é possível enviar contribuições, participar de audiências públicas e acompanhar o andamento de consultas públicas.
Para acessar a consulta pública sobre o Encarregado de Dados, basta clicar aqui.
Informações adicionais
Além da minuta de resolução, a consulta pública também disponibiliza os seguintes documentos:
- Relatório de Análise de Impacto Regulatório
- Notas Técnicas produzidas pela Coordenação-Geral de Normatização
- Manifestação Jurídica da Procuradoria Federal Especializada da ANPD
- Voto proferido pelo relator da matéria, o diretor Arthur Sabbat
Para mais informações sobre como utilizar a plataforma Participa+Brasil, acesse este tutorial.
