A Coordenação-Geral de Fiscalização divulgou recentemente o novo formulário a ser usado pelos controladores de dados pessoais, formulado especificamente para a comunicação de incidentes de segurança. O formulário é imprescindível para comunicar os casos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o criado atualmente deve ser utilizado a partir do ano de 2023.
Com a divulgação de incidentes, os titulares dos dados conseguem entender se suas informações estão sendo violadas. Também ajuda os agentes a mostrarem à Autoridade que estão de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e que estavam aplicando as ações de segurança necessárias para um bom tratamento.
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Arquitetado para ajudar os controladores no preenchimento e durante a averiguação por parte da ANPD, o formulário conta com respostas estruturadas e diretrizes para o seguimento do melhor processo de divulgação. É estimado que haja uma melhora nas informações dadas para que a base de dados sobre os casos seja mais confiável.
O formulário precisa ser preenchido e direcionado a ANPD em pdf através do Peticionamento Eletrônico do SUPER.BR (Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede).
Fonte: Gov Br
