No último dia 10, o Congresso Nacional promulgou, em sessão solene, a emenda constitucional que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental, inclusive nos meios digitais.
O assunto já tramitava no Congresso desde 2019. Iniciou no Senado, onde teve aprovação, e passou por análise da Câmara dos Deputados, sofrendo alterações. Depois, voltou para nova averiguação do Senado, ocorrido no fim de outubro de 2021. O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso, ressaltou a adaptação da legislação brasileira aos novos tempos, com ritmo acelerado de informações em circulação no ambiente digital.
Nesse contexto, o presidente do Congresso, destacou a necessidade de garantir a privacidade das pessoas. “O novo mandamento constitucional reforça a liberdade dos brasileiros, pois ele vem instalar-se em nossa Constituição em socorro da privacidade do cidadão. Os dados, as informações pessoais, pertencem, de direito, ao indivíduo e a mais ninguém” comentou.
Ainda, acrescentou “Cabe a ele, tão somente a ele, o indivíduo, o poder de decidir a quem esses dados podem ser revelados e em que circunstâncias, ressalvadas exceções legais muito bem determinadas, como é o caso de investigações de natureza criminal realizadas com o devido processo legal”
Os direitos fundamentais são tidos como valores inerentes ao ser humano, como sua liberdade e dignidade. Sendo assim, a proteção de dados agora incorporada à Constituição como uma cláusula pétrea, não pode sofrer alteração.
A emenda promulgada leva ao texto constitucional os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A LGPD ordena o tratamento de dados pessoais em qualquer suporte, incluindo os meios digitais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com o intuito de garantir a privacidade dos cidadãos.
Durante sua passagem pela Câmara, os deputados fizeram a inclusão no texto de um dispositivo que concede as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, conforme a lei. No texto já constava a previsão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
“Estamos defendendo direitos que antes eram absolutos, direito à intimidade, à vida privada. Esse mundo da internet se volta contra nós mesmos. Ora somos vítimas do crime, ora somos vítimas do mercado“, completou a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora da proposta no Senado, à época da primeira passagem do texto pela Casa.
Fonte: Uol
