A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ofereceu uma análise preliminar, no último dia 6 de julho, sobre o Projeto de Lei nº 2338/2023 que revela mais informações sobre a Inteligência Artificial e sua utilização no país.
A análise realizada pela Autoridade é uma das iniciativas que realiza para auxiliar a população com os principais temas da sociedade. A construção do documento foi feita juntamente com a Coordenações-Gerais de Tecnologia e Pesquisa e de Relações Institucionais e Internacionais.
No documento é possível obter detalhes sobre os pontos em desencontro entre a nova PL e a LGPD. Também é possível perceber a visão da Autoridade sobre a IA, sendo a favor de seu desenvolvimento responsável.
LEIA MAIS: Especialista em LGPD alerta sobre primeira sanção por infração aplicada pela ANPD
Na análise, a Autoridade reforça que por já verificar o tratamento de dados pessoais no Brasil deve ter um papel de destaque na regulação da IA, quando se trata de proteção de dados.
A Autoridade destaca a necessidade de resolver os problemas entre a PL e a LGPD, especialmente as informações relacionadas a atribuições legais da ANPD. Também reforça a importância de existirem informações sobre a proteção de dados pessoais em sandboxes de IA, especialmente em sistemas de sandboxes, no texto da PL.
O documento da Autoridade destaca, ao final, a necessidade de ter a ANPD como autoridade-chave da regulação e governança de IA no país, principalmente quando se trata de informações pessoais. Dessa forma haverá a garantia de uma segurança jurídica e uma sinergia entre o regulamento de IA e a LGPD.
Na visão da Autoridade, é preciso que haja mais debates sobre a assunto, além de uma movimentação de outros setores para que ocorra o avanço. O documento conta com a visão da ANPD e pode ser alterado e melhorado conforme queiram.
Webinário
A ANPD também organizou um Webinário específico para a discussão sobre o assunto, para trazer mais detalhes sobre a proteção de dados e a IA. A transmissão ocorreu no canal oficial da Autoridade no último dia 06 de julho.
Estiveram presentes Waldemar Gonçalves, Diretor-Presidente da Autoridade; Eduardo Gomes, Senador da República e Estela Aranha, Assessora Especial do Ministro da Justiça e Segurança Pública. Todos atuaram durante a abertura do evento.
Houveram ainda alguns painéis como o moderado pela Diretora da ANPD, Miriam Wimmer. Este foi marcado pela participação dos membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD): Fabrício da Mota, Laura Schertel, Ana Paula Bialer e Bruno Bioni.
Para conferir mais sobre o webinário acesse o site.
LEIA MAIS: ANPD promove evento online sobre Regulação de IA
Regulamento da IA no Brasil
A preocupação com a regulação da IA no Brasil começou devido ao crescimento exacerbado da tecnologia e o uso da ferramenta em diferentes campos. O Poder Público logo foi incentivado a realizar ações que pudessem certificar que a ferramenta seria utilizada de maneira transparente, ética e responsável.
Sendo assim, o Deputado Federal, Eduardo Bismark (PDT-CE) resolveu estruturar o Projeto de Lei nº 21/2020 que foi levado à Câmara dos Deputados. Neste PL haveria mais informações sobre o uso da IA pelo poder público, a exemplo de entidades, empresas e pessoas físicas.
Este seria o ponto de partida para que o debate sobre o assunto crescesse e até que fosse criado, em 2022, uma Comissão de Juristas (CJSUBIA) no Senado Federal que iria subsidiar a realização da minuta do substitutivo por meio dos projetos de lei 5.051/2019 (de Senador Styvenson Valentim – Podemos-RN) e PL 872/2021 (do Senador Veneziano Vital do Rêgo – MDB-PB).
A Comissão foi responsável por evoluir o assunto e fez com que houvessem audiências públicas que reuniam mais de 50 especialistas, de setores variados. Dentre os participantes estavam os representantes do poder público, a sociedade civil, o campo empresarial e a comunidade científica. A ANPD esteve presente por meio da Diretora Miriam Wimmer.
Já em 2023, a Comissão realizou uma análise final resumindo os trabalhos realizados pelo time, que culminou no anteprojeto de lei que seria transformado no PL nº 2338/2023. A divulgação do PL ficaria por conta do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal.
Fonte: Gov Br
