A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), regulamento de proteção de dados brasileiro, foi instituído em 2020 visando garantir a privacidade dos titulares e proteção das informações pessoais que circulam no país. No entanto, não foi o primeiro regulamento do tipo a ser incorporado, existindo outras legislações ao redor do mundo que cumprem papéis semelhantes, oferecendo normas específicas para o tratamento.
Confira algumas das principais leis de proteção de dados existentes e entenda como o tema é encarado ao redor do mundo.
Cenário mundial
O debate sobre a proteção de dados não é recente, uma vez que, estima-se que a primeira lei do tipo foi criada em 1970, em Hessen, Alemanha.
Ainda assim, com o mundo globalizado, o tema se tornou uma prioridade para as principais nações que perceberam um aumento na troca de informações pessoais e sensíveis.
Atualmente, diferentes continentes realizam o tratamento das informações pessoais de indivíduos e instituições pautadas nos regramentos criados. A União Europeia se destaca por possuir um único regulamento que pode ser considerado por mais países, o General Data Protection Regulation, também conhecido como GDPR.
Desta forma, a lei vale para os cidadãos da: Alemanha; Áustria; Bélgica; Bulgária; Croácia; Chipre; Dinamarca; Eslováquia; Eslovênia; Espanha; Estônia; Finlândia; França; Grécia; Hungria; Irlanda; Itália; Islândia; Letônia; Liechtenstein; Lituânia; Luxemburgo; Malta; Noruega; Países Baixos; Polônia; Portugal; Reino Unido; República Checa; Romênia e Suécia.
Já outros outros países ainda estão no caminho para adequação e não possuem leis específicas, como é o caso da Índia. Cerca de 19% dos países se encontram na mesma situação, conforme revelou o United Nations Conference on Trade and Development (UNCTD), organização intergovernamental relacionada à ONU.
Os Estados Unidos se encontram numa situação específica, onde há mais de um regulamento dentro do país, alguns deles sendo: Colorado Privacy Act (CPA), California Consumer Privacy Act (CCPA) e Utah Consumer Privacy Act (UCPA).
Principais leis
Grande parte do planeta tem o tema como prioridade. Não obstante, é imprescindível destacar as particularidades de cada lei que se diferenciam em grau de proteção (sendo mais ou menos completa) e disposição das normas.
- General Data Protection Regulation (GDPR) – União Europeia
Esta é, provavelmente, a lei mais completa e complexa sobre o assunto e a primeira a trazer tantas definições sobre a proteção das informações. Conta com 6 bases legais e alguns princípios básicos, a exemplo de: transparência; licitude; minimização de dados; responsabilidade; integridade.
- Act on the Protection of Personal Information (APPI) – Japão
É obrigatória para todas as instituições (seja de pessoas físicas ou jurídicas) que tratam de dados diariamente. Há ainda uma distinção feita para separar os dados pessoais de informações pessoais.
Tópicos como, anonimização de dados, compartilhamento de dados e ações a serem desempenhadas para evitar vazamento, são destacados. Pode ser considerada um regulamento completo, visto que é tido pela União Europeia como uma lei adequada.
- The California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA) – EUA
Como destacado, os Estados Unidos possuem um sistema único com cada estado obtendo seu regulamento próprio. Um dos principais em vigência é o The California Consumer Privacy Act of 2018, publicado em 2020, que funciona para todos os cidadãos da Califórnia.
Até o momento é um dos mais completos do país, sendo obrigatório para empresas da região. Oferece aos titulares uma série de direitos, como a possibilidade de saber se as informações estão sendo utilizadas da maneira correta.
- Lei de Proteção de Dados Pessoais N.º 25.326 (PDPA) – Argentina
Possuindo a mesma finalidade que as demais, essa legislação foi publicada em 2001. É considerada uma das leis mais abrangentes por possuir definições específicas e sanções rigorosas.
Também possuem normas definidas para a transferência internacional de dados e direitos específicos para os argentinos, como o consentimento para utilização e a possibilidade de correção e atualização dos dados.
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Brasil
Por fim, é válido ressaltar a lei nacional, que apesar de recente, teve o seu impacto direto em todos os setores, especialmente para as instituições públicas. Para ser criada teve a GDPR como inspiração.
Alguns dos princípios fundamentais destacados são: a transparência, o consentimento prévio e a possibilidade de retirada e alteração dos dados por parte dos titulares.
Assim como outras nações, a legislação conta com a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) cuja função é fiscalizar e aplicar sanções quando o regulamento não está sendo bem aplicado.
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