As decisões judiciais relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aumentaram significativamente, cerca de três vezes quando analisado o mesmo período do ano anterior.
O levantamento nomeado “Painel LGPD nos Tribunais” foi organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pelo Jusbrasil. As informações foram recebidas depois que a segunda edição do estudo foi levantada. A intenção com ele é trazer informações sobre a tomada de decisão do tribunal em relação à Lei nº 12.965.
O estudo atual averiguou mais de 1.789 arquivos entre setembro de 2021 e 2022. Cerca de 662 decisões judiciais têm a LGPD como ponto central dos casos. Anteriormente este número chegou a apenas 274.
Segundo a professora do IDP e criadoras do projeto, Laura Schertel Mendes, as informações trazidas significa que a “tendência de aplicação da LGPD em desenvolvimento, contrapondo projeções construídas em anos anteriores que subdimensionavam a temática da proteção de dados pessoais, caracterizando-a como um assunto ‘passageiro’ e sem perspectivas de concretude”.
É válido ressaltar que a Lei começou a ser estruturada em 2018 com a construção de artigos sobre a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). Apenas em 2020 que a Lei entrou em vigor com todos os artigos e normas, exceto o que tratava das sanções administrativas.
Assuntos discutidos
Alguns dos pontos mais debatidos nos casos foram: inscrição em cadastro de inadimplentes do Serasa Limpa Nome; pedidos de provas digitais de geolocalização em ações trabalhistas; responsabilidade civil por incidentes de segurança e vazamento de dados e direito de revisão no tratamento automatizado de dados.
De acordo com o fundador do JusBrasil, Luiz Paulo Pinho, o estudo trouxe o debate de questões mais complexas sobre a lei. “Já se pode notar decisões mais materiais com relação a como a LGPD influência na vida das pessoas”.
Ele reforça dizendo que “Temos a oportunidade de acompanhar o nascimento, o desenvolvimento e o amadurecimento da lei como um todo, assim como dos juízes que estão lidando com ela. Começamos com a foto no ano passado, em 2021, e a ideia é que essa foto vire um filme”.
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Os casos estão concentrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e foram apreciadas 110 ações entre o ano passado e o atual, um valor que chegava a 68 no ano de 2021. Atualmente o TJBA (11), o TJRS (10) e o TJDFT (9), depois da Corte paulista, se configuram como os que possuem mais decisões em relação a LGPD.
Os setores do Direito Civil, Direito do Trabalho e Direito do Consumidor foram os mais lembrados como destaque ao falar sobre o assunto. Logo em seguida vem o Direito Previdenciário e o Direito Tributário.
Métodos
Os arquivos foram levantados com o sistema de inteligência artificial do Jusbrasil a partir de algoritmos que ajudam na busca e na divisão de informações. A coleta dessas informações foi realizada com a ajuda de diários oficiais eletrônicos e nas páginas de pesquisa de jurisprudência do Poder Judiciário.
O Jusbrasil espera que as ações relacionadas ao tema aumentem e por isso, está checando uma forma de classificar e encontrar ações mais importantes de maneira mecanizada.
A construção do projeto recebeu apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e ajuda científica de Mônica Fujimoto, Bráulio Gabriel Gusmão, Bárbara Ohanna, Eduarda Costa, Diego Machado, Estela Aranha e coordenação de Isabela Rosal, Bianca Kremer, Tayná Araújo. Além disso, o Painel LGPD 2022 contou com atuação de Daniela Vianna, Pedro Mello, Gabriel Vaz e Pedro Colombini.
Fonte: Jota
Autor(a): Arthur Guimarães
