A Medida Provisória n° 1.124, de 13 de junho de 2022, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi prorrogada pelo Congresso Nacional. Conforme publicação feita no Diário Oficial da União na última sexta-feira (19), o prazo foi estendido para mais 60 dias.
Ao caracterizar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como autarquia de natureza especial, a MP altera a Lei aprovada em agosto de 2018.
É considerado um trâmite normal, isso porque toda MP é renovada pelo presidente do Congresso, caso não seja votada em 60 dias, tendo a prorrogação o mesmo prazo.
A LGPD estabelece normas para a coleta e tratamento de dados pessoais dos titulares pelas empresas. Seu objetivo é garantir que a privacidade e a proteção de dados sejam respeitadas, além de promover a transparência na relação entre pessoa física e jurídica.
Quais são os dados amparados pela LGPD?
Qualquer dado que possa ser usado para identificar uma pessoa é passível da aplicação da LGPD, isto é, número de telefone, características pessoais, documentos etc.
Além disso, também há os dados sensíveis, que são aqueles que podem ser usados para discriminar a pessoa, como convicção religiosa, dados acerca da saúde ou vida sexual, origem racial ou étnica, opinião política, filiação a sindicato.
Existem os dados anonimizados. São informações sobre alguém que não seja possível de identificar. Esse tipo de dado não é contemplado pela LGPD, desde que o processo de anonimização não possa ser revertido e que não seja usado na formação de perfis comportamentais.
Os dados anônimos são importantes para as empresas que desenvolvem tecnologias como inteligência artificial e machine learning.
ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável por fiscalizar e regular a LGPD, bem como aplicar sanções em caso de descumprimento da Lei. A Autoridade é ligada à Casa Civil e o ministro da pasta indica seu conselho diretor.
A ANPD também possuirá uma atribuição educativa, com o objetivo de orientar a sociedade sobre as novas normas e mediar conflitos entre clientes e empresas.
Fonte: CNN Brasil
