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Debate sobre LGPD na mídia e nas empresas
Três colunas de imprensa divulgaram o primeiro seminário de uma série, que a Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) vem promovendo sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e seu impacto sobre as empresas, realizado no WeWork do Itaim Bibi: a coluna da editora do DCI, Liliana Lavoratti, a coluna “Empresas e
Projeto de proteção de dados é aprovado no Senado
O plenário do Senado aprovou por unanimidade o PLC 53/2018, marco legal que regulamenta o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil.
Temer sanciona Lei de proteção de dados
O presidente Michel Temer sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados, que estabelece normas para coleta e tratamento de informações pessoais no Brasil.
LGPD não tem agência reguladora
Ao sancionar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas, o presidente Temer vetou a criação de um órgão fiscalizador para a área, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
LGPD exige consentimento do titular dos dados
Para uma empresa utilizar informações pessoais é necessário que haja consentimento por escrito de quem cede as informações.