Para além da prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), desde sua sanção, em agosto de 2018, discussões sobre os impactos que tal inovação legislativa trará para as empresas vêm mobilizando diversos setores.

Os conceitos trazidos pela LGPD para processamento de dados pessoais resultam em desafios operacionais e demandam, obviamente, investimento de tempo e recursos.

Por essa razão, iniciaram-se questionamentos quanto à possibilidade de dilação do prazo de dois anos concedido inicialmente para adequação, que findará em agosto de 2020.

Neste cenário, foi protocolado, no dia 30 de outubro deste ano, o Projeto de Lei n. 5.762/2019, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que propõe prorrogar em dois anos a data da entrada em vigor da LGPD para 15 de agosto de 2022.

Os dois lados da prorrogação da LGPD para agosto de 2022

A concessão de novo prazo de mais dois anos para adequação é recebida positivamente por aqueles que entendem que o caminho a ser percorrido é complexo. De um lado, ganha-se mais tempo para ficar em conformidade, mas somente se as instituições investirem e começarem os ajustes neste momento.

Mais prazo pode significar também postergar as mudanças necessárias. Afinal, adiar não quer dizer que novamente não vão deixar as mudanças para última hora.

Entretanto, muitos especialistas afirmam que tal fato poderá afetar o ambiente negocial e o fluxo de investimentos nos negócios do país. Ainda, gerará reflexos quanto às oportunidades em nível internacional como, por exemplo, as abertas com o Acordo de Associação firmado no final de junho entre Mercosul e União Europeia.

“A prorrogação da vigência da LGPD pode demonstrar um retrocesso quanto à preocupação com o uso de dados pessoais, pois o Brasil já está atrasado neste tema em relação aos parceiros do Mercosul, UE e aos demais BRICS”, analisa Paulo Vinicius de Carvalho Soares, advogado e DPO da Lee, Brock, Camargo Advogados.

Para além de imposição regulatória em defesa do titular de dados, as legislações de proteção de dados domésticas trazem segurança jurídica às relações negociais no que refere às transferências internacionais de dados.

Levantamento da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento publicada este ano aponta que 58% dos países do mundo possuem legislações de proteção de dados pessoais em vigor. “Ao prorrogar a lei, o Brasil pode perder pontos na corrida comercial a nível mundial”, finaliza Soares.

A proposta está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para iniciar a tramitação.

PALESTRA LGPD BRASIL

Como sua empresa está se preparando para a LGPD? O processo como um todo é complexo e envolve revisão dos processos internos além de diversas áreas da empresa. A revisão dos cadastros e das bases ligadas é uma das tarefas iniciais e mais desafiadoras e, por isso, é bom começar o mais rápido possível.

A LGPD Brasil oferece consultorias especializadas e realiza uma palestra por mês na própria sede para sanar dúvidas a respeito do tema e avaliar os impactos da lei.

SERVIÇO LGPD

Palestra LGPD e os desafios dentro da sua empresa
Dia 07/11 das 15h às 17h
Rua Tenente Negrão, 166 – 7º andar| Itaim Bibi, São Paulo – SP
Evento gratuito – Clique aqui para fazer a inscrição