Recentemente, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados tocou em um ponto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em novo projeto de lei, para tentar conceder o acesso a informações e agentes públicos para os indivíduos de instituições privadas que tratam de recursos públicos.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) foi a responsável pela criação do projeto de Lei 3101/21 e obteve validação do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG). Segundo Mitraud, “certamente, a LGPD não veio para obstaculizar ou minimizar a potencialidade da transparência, mas tão somente para garantir as balizas necessárias para resguardar o direito à intimidade e à privacidade. Nesse sentido, ela não pode ser um escudo para a divulgação de dados de interesse de todos cidadãos”.
O critério usado da Lei foi o que reforça “a garantia de acesso a informações públicas, em especial sobre agentes públicos no exercício de suas funções” que garante a administração de informações pessoais com a intenção de seguir o que também é dito na Lei de Acesso à Informação (LAI).
A intenção é a de garantir mais transparência e não ter uma lei anulando a outra. Ventura ainda acrescenta que “com a Lei Geral da Proteção de Dados, o acesso à informação voltou a sofrer problemas de má interpretação. Algumas informações são negadas ao cidadão usando como desculpa a LGPD”.
Em contrapartida houve a preocupação da deputada Erika Kokay em promover essa apresentação das informações do servidor público e seu cargo. “Temos preocupação com proposições que buscam alimentar uma lógica de que servidores e servidoras não servem ao País.” destaca.
O projeto ainda terá sua decisão final em breve tomada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados
