De acordo com a deputada Adriana Ventura, interpretações incompatíveis estão influenciando no acesso das informações a respeito dos agentes públicos quanto a responsabilidade de suas funções. O PL 3101/21 foca na alteração da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) com o intuito de impedir que a nova lei seja aplicada para inviabilizar o acesso das informações a respeito dos agentes públicos na prática de suas funções ou de agentes privados responsáveis por gerenciar ou receber recursos públicos. O texto segue em análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com a base da LGPD projeto informa “a garantia de acesso a informações públicas, em especial sobre agentes públicos no exercício de suas funções”. Além da permissão do tratamento de dados pessoais com o objetivo de seguir as obrigatoriedade de acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI).
“O acesso a informações sobre agentes públicos voltou a sofrer problemas em razão de interpretações equivocadas sobre o alcance da proteção de dados pessoais estabelecida na LGPD”, informa a criadora do PL, deputada Adriana Ventura.
“A publicidade de dados relacionados a agentes públicos agindo nessa qualidade e de agentes privados que interajam com a administração pública é necessária para a garantia da manutenção dos meios de controle social sobre o Estado”, disse.
A deputada cita se baseando no exemplo bem estruturado sobre controle social, comentando sobre a divulgação recente com os nomes dos beneficiários do Auxílio Emergencial efetuado no período da pandemia de Covid-19. “Isso permitiu que a sociedade apoiasse o processo de controle e auxiliasse na identificação de valores pagos indevidamente (R$ 10,1 bilhões)”, informou.
Análise do processo
As comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguirão com a análise para conclusão.
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Fonte: Câmara dos Deputados
