Um novo projeto da Câmara dos Deputados pretende alterar as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A atitude foi tomada depois que o governo federal retirou os dados pessoais no site do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e do Censo Escolar de 2021 numa tentativa de impedir a censura. O projeto pretende mudar a Lei para que as informações pessoais das crianças e adolescentes possam ser distribuídas sem a necessidade de aprovação do responsável, desde que não consigam ser utilizadas para a identificação de estudantes. A proposta foi feita pelos deputados Adriana Ventura (NOVO-SP) e Tiago Mitraud (NOVO-MG) em março e agora passará por análise do plenário da Câmara dos Deputados.
No momento, a Lei autoriza o uso dos dados de adolescentes e crianças depois da aprovação de um dos responsáveis por ela. De acordo com os deputados do NOVO, essa foi a norma que a Inep se baseou para não distribuir os dados completos sobre o Censo de 2021 e o Enem de 2020, além de não ter divulgado sobre o desempenho geral da prova nacional.
Na visão dos deputados, “com a retirada da série histórica, mesmo os dados disponíveis do Censo Escolar de 2021 e do Enem 2020 são insuficientes para compreendermos a evolução da aprendizagem e das condições da educação no país”. Noutro sentido, mesmo os dados disponibilizados não possibilitam aos pesquisadores verificar o desempenho individual dos estudantes em relação a sua instituição de ensino, isso porque não é possível segmentá-los por escola”.
Os parlamentares reforçam que o Inep teve um bom tempo para se adaptar à Lei e que a instituição não deveria se utilizar da LGPD para não expor as informações do Enem. Do outro lado, o Inep afirmou em nota que a retirada dos dados foi para se adequar a LGPD, uma vez que, os dados poderiam identificar os alunos e os professores, mesmo que não fossem incluídas informações como nome, telefone e CPF.
Manifestação de entidades contra a censura
Algumas instituições do direito digital e da área educacional foram contra a ação do Inep de censurar os dados. Através de uma nota oficial, as Comissões de Privacidade e Proteção de Dados e a de Tecnologia e Inovação da OAB informaram que “essa censura impossibilita, dentre diversos estudos e aplicações, a produção de pesquisas e o estabelecimento de políticas públicas de educação, inclusive, relacionados ao impacto da pandemia a alunos e professores de todo o país […] Mais do que isso, a LGPD não pode ser utilizada para interferir na execução de políticas públicas, nem para suprimir o acesso a informações que são de interesse geral relacionadas à execução de políticas públicas e a dispositivos constitucionais, como é o caso da educação.”
Na visão da OAB-SP, a LGPD vem sendo utilizada para limitar o acesso aos dados públicos e isso deve ser repudiado. Para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas – organização com 25 entidades chefiada pela ONG Transparência Brasil – a escolha da Inep é errada e influência na transparência de políticas públicas para Educação.
“É preciso ponderar benefícios e eventuais riscos. No caso dos microdados do Inep, os benefícios dos dados já anonimizados estão colocados há mais de uma década, e geram imenso valor para a sociedade.”, informa o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.
Segundo os dados do Transparência Brasil, o governo atual responde menos solicitações de acesso à informação quando comparado com os governos anteriores. Nessas negativas 20% são por conta da LGPD, que está sendo utilizada para evitar acesso a dados do governo. O advogado Adriano Mendes destaca que as duas leis não cancelam a distribuição de dados ou verificação de irregularidades.
Fonte: TecnoBlog
