Na próxima quinta-feira, dia 10 de fevereiro, às 15h30, o Congresso Nacional promulgará a Emenda Constitucional 115, viabilizando a proteção de dados pessoais como direito fundamental, principalmente no ambiente digital. A emenda oriunda da PEC 17/2019, é direcionada de maneira privada União com a execução de legislar sobre o assunto.
A PEC foi mostrada através do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e descrita através da senadora Simone Tebet (MDB-MS), com aprovação em outubro de 2021, passando a responsabilidade de fiscalizar e organizar à União sob as funções de proteção e tratamento de dados pessoais com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 13.709, de 2018, entrando em vigor no dia de sua publicação.
Assim que a PEC foi aprovada pelo Senado, a senadora observou “abrigo constitucional” de acordo com a atividade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com base na LGPD, sobre a previsão da emenda direcionada à União para as funções de fiscalização e organização do tratamento dos dados pessoais.
Sobre a Lei
Aprovada em 2018 e em vigor desde setembro de 2020, a LGPD marca a história da regulamentação quanto ao tratamento de dados pessoais no país, desde os processos físicos até os meios digitais.
A LGPD é direcionada as instituições públicas (estados, União, DF e munícipios) e privadas, com a função de adequar a forma que é feita a coleta, armazenagem e entrega dos dados dos usuários.
Fonte: Agência Senado
