Um novo Comitê de Governança Digital foi originado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e atuará na construção das ações técnicas direcionadas aos serviços realizados digitalmente pelo governo.
A intenção é que o comitê ajude a manter as informações dos usuários do Governo Digital protegidas. Dessa forma, se certificam que os direitos fundamentais sejam cumpridos e que a privacidade e liberdade mantida, assim há o “livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, por meio da proteção de dados pessoais”.
A ANPD, que agora é ligada à Presidência da República, tem como função a edição de normas e a checagem dos procedimentos para garantia do bom tratamento das informações pessoais. Também é responsável por aplicar punições. A resolução que institui a criação do novo comitê foi divulgada através do Diário Oficial da União, no dia 25 de janeiro de 2023.
LEIA TAMBÉM:
- Sancionada a Lei que estabelece CPF como único dado identificador
- Cartórios extrajudiciais tem data limite para adequação da LGPD
O que diz a resolução?
Na resolução é possível encontrar informações sobre os cargos e a composição geral e uma definição oficial sobre o Comitê de Governança Digital como “órgão de caráter permanente com a finalidade de deliberar sobre assuntos relativos à implementação de ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Autoridade”.
Algumas das funções são: cuidar das iniciativas do TI em relação à estratégia institucional; oferecer suporte nos objetivos, planos, projetos e atos do TI; dar valor às iniciativas do setor e colocar em prática as normas acerca de TI no quesito da ANPD.
É de responsabilidade do Comitê de Governança Digital realizar a aprovação de ações e instrumentos de planejamento de TI. Isso quer dizer que precisam aprovar os: Plano de Dados Abertos da ANPD; Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Plano de Transformação Digital.
Outra competência será a de verificar e informar sobre a execução dos planos de TI (em especial os Plano de Dados Abertos da ANPD e Plano de Transformação Digital), assim como checar o desenrolar das ações, a execução das diretrizes e a chegada das metas no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Dentro disso há também a necessidade de averiguar e avaliar os efeitos vistos com a inclusão das ações de TI e de governança digital.
Deliberação
A ANPD informou ainda que o novo comitê realizará a estrutura e a sequência propícia dos programas, políticas e projetos de TI da Autoridade. De acordo com a relatoria:
“A atuação da tecnologia da informação surge de modo a reduzir os riscos operacionais e a garantir a continuidade dos serviços públicos oferecidos à sociedade. E o Comitê de Governança Digital vem para impulsionar o papel da alta administração na governança sobre a otimização dos recursos de TI, agregando valor às organizações.“
Conforme destaca a ANPD, a inclusão do comitê “em consonância com a Estratégia de Governo Digital a ser observada por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para o período de 2020 a 2023, conforme definido no Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020”.
Fonte: Agência Brasil
Autor (a): Pedro Peduzzi
