A Autoridade Nacional de Proteção de Dados vai organizar, no dia 23 de maio, uma Audiência Pública voltada para o debate sobre a proposta do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais.
As manifestações orais acontecerão durante audiência e as inscrições ficam abertas entre os dias 4 e 12 de maio de 2023 através do site. Todos conseguirão participar da sessão e os inscritos ainda poderão comentar e dar opinião sobre os assuntos. A divulgação da Audiência acontecerá através do canal do Youtube da ANPD.
Para os usuários que buscam assistir a Audiência não é necessário a inscrição.
Temática
Um dos temas destacados pela Agenda Regulatório da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do biênio 2023-2024 é a regulamentação de comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, seguindo o art. 48, §1º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, da Lei Geral de Proteção de Dados. Um dos pontos evidenciados é o prazo de comunicação dos casos, nos termos do § 1º do art. 48 da LGPD.
O assunto era o sexto da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio de 2021-2022, no entanto, continuou como pauta do biênio 2023-2024, aprovada pela Portaria ANPD nº 35, de 4 de novembro de 2022.
Levando em consideração o artigo 59 e os demais do Regimento Interno da ANPD, e tentando obter auxílio da sociedade, a Autoridade visualiza a Audiência Pública e a consulta pública (divulgada desde o dia 2 de maio) como primordiais para a melhoria do Regulamento.
Consulta
A consulta pública já está aberta e disponível no site Participa Mais Brasil, com prazo de finalização para o dia 31 de maio de 2023. O site é ainda o único canal para sugestões e contribuições.
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Com a plataforma é possível ter o apoio de todos, que podem ajudar a criar políticas públicas e podem auxiliar com as tomadas de decisão dos órgãos através dos dispositivos de participação. Ainda é possível que os indivíduos visualizem as contribuições pelo canal realizando login.
Na plataforma ainda há o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e o voto proferido pelo Diretor Relator da matéria.
É possível encontrar mais detalhes sobre o uso da ferramenta acessando o link.
Audiência pública
Já Audiência Pública ocorre de outra maneira, visto que se trata de debate oral onde são tratados os temas relevantes para a sociedade. A população consegue contribuir aqui de maneira direta com a Autoridade para a criação de normativos e demais dispositivos.
Fonte: Gov Br
