O primeiro documento de organização e ordenamento interno foi publicado no dia 8 de março de 2021, onde possuía o Regime Interno da ANPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Nele estavam presentes as normas para o desenvolvimento da Autoridade com detalhes sobre a função da ANPD, a composição e estrutura do órgão, assim como os papéis exercidos pelos diretores e pelo Conselho Diretor e Unidades Administrativas.
Dividido em sete capítulos, o Regimento perpassa por assuntos importantes para o funcionamento da ANPD, a exemplo de estrutura, detalhes de cada área, sistemas de normatização e consulta pública. Há também, no documento, o tratamento sobre o processo de deliberação do Conselho Diretor. Sobre o último ponto em questão o Regimento revela que: “as deliberações do Conselho Diretor serão tomadas em Reuniões Deliberativas ou em Circuitos Deliberativos.” (Art. 3º, §2º, Regimento Interno da ANPD).
Os Circuitos Deliberativos, mais bem definidos como métodos de decisão usados pelo Conselho Diretor, são considerados rápidos e efetivos. Com a ajuda deles é viável a votação dos diretores sobre algum assunto específico de forma eletrônica, pela plataforma SEI. O assunto é tratado nos artigos 40 a 43 do Regimento. Os Circuitos Deliberativos tratam apenas as matérias que já são de entendimento pacífico entre os diretores ou sobre tópicos urgentes não podendo ser omitido.
Vale ressaltar que todo o processo é feito com base na observação dos fatores formais e de transparência detalhados na lei e por isso precisa atingir todas as decisões do colegiado.
Mais informações sobre os Circuitos, as atas e o votos dados para as matérias podem ser encontrados aqui.
Desde o início já ocorreram 22 Circuitos Deliberativos que ajudaram a aprovar documentos necessários para a Autoridade, como guias, documentos de orientação e resoluções.
Fonte: Gov.br
