A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) recebeu, no último dia 19 de outubro, uma audiência pública para debater sobre a regulação da Inteligência Artificial. Parlamentares e especialistas presentes no evento ressaltaram que a PL para regulamentação da ferramenta deve reforçar a proteção de dados e tratamento correto das informações pessoais.
O projeto de lei atual PL 2.338/2023, estruturado pelo senador e presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é oriundo do anteprojeto anterior construído por uma comissão de juristas.
Buscando seguir o requerimento REQ 4/2023, do relator da comissão, Eduardo Gomes (PL-TO), a audiência é apenas uma das muitas que acontecerão sobre o assunto. O PL busca não conflitar com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e tratar sobre o assunto.
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A LGPD, em vigor desde 2020, revela mais detalhes sobre o tratamento adequado das informações pessoais dos titulares, independente do meio. Ainda detalha sobre a realização do tratamento por instituições (públicas e privadas) ou pessoas físicas e sobre as operações, que podem se passar no meio digital ou não.
De acordo com o presidente da audiência pública, senador Eduardo Gomes, reforçar o debate é essencial para estruturar um texto convergente. “Fico feliz porque essas audiências públicas têm essa visão, e essa realmente é a grande vantagem do Parlamento, os relatórios vêm a comissões (específicas, temáticas ou temporárias) para melhoramentos, e os melhoramentos só acontecerão com sugestões, sejam elas pertinentes ou não, atuais ou não, importantes ou não, contanto que elas ocorram”.
Ainda reforçou que “por isso que há uma série de audiências públicas no processo de construção e convergência e espelho da realidade; afinal de contas, constitucionalmente, a responsabilidade do Congresso, com amparo do conhecimento, é prover legislação”.
Dados pessoais protegidos
Para Lucas Borges de Carvalho, gerente de projetos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a grande preocupação com o novo regulamento é com a estabilização entre a proteção de dados pessoais e a inovação tecnológica.
Ainda destaca que os dois temas estão conectados visto que o “treinamento de algoritmos pressupõe uma quantidade massiva de dados, e em muitos casos, dados pessoais, principalmente naqueles casos mais controversos”, que podem causar grande impacto entendidos como de alto risco.
Ainda destacou que “se a gente olhar o PL 2.338, nas hipóteses previstas no PL como de alto risco, vocês vão ver que boa parte daqueles casos ali são casos em que estão envolvidos dados pessoais, como trabalho e emprego, controle de migração e fronteiras, na área de saúde, e muitas dessas situações (discriminação, por exemplo), a gente vai pressupor que estamos lidando com sistemas de inteligência artificial que lidam com dados pessoais. E a própria distinção entre dado pessoal e não pessoal é muita fluida”.
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O evento contou com a participação do senador e vice-presidente da comissão, Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Durante a audiência reforçou a necessidade de discutir a ferramenta levando em consideração diversos âmbitos e a importância de contatar especialistas da área para estabelecer soluções que levem a resultados positivos e que resultem em uma lei que proteja as pessoas, sem que seja “restritiva de forma a impedir o desenvolvimento econômico e tecnológico do país”.
Ainda é preciso que o projeto seja criado de maneira harmônica com as leis vigentes que discutem sobre proteção de dados pessoais, uma vez que, “não adianta a gente repetir na legislação de IA algo que já está previsto na proteção de dados e muito menos contradizer”.
Ainda foi pontuado que, apesar de atuar de forma inovadora e de solucionar problemas, a IA não pode ser utilizada para tomar decisões grandiosas, que vão impactar muitas pessoas.
Para ele, a IA deve ser encarada como uma ferramenta auxiliar e pontuou que as decisões feitas por seres humanos, muitas vezes, são emocionais e “precisam do componente emocional para que elas sejam mais justas, falando do ponto de vista de convivência interpessoal”.
IA e saúde
Outra participação importante foi do Coordenador do departamento de saúde ocular da Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), Fernando Malerbi, que destacou o ponto de vista da área da saúde. Ele destaca que o uso da tecnologia é positivo para a saúde e que pode melhorar o acesso dos pacientes aos cuidados com a diabetes, o que resultaria em um maior cuidado e a evitarem os riscos que a doença trás.
Segundo Malerbi “para aqueles indivíduos que usam insulina para o tratamento de sua doença, a IA tem mostrado um fator muito importante em estudos para controlar a dose do medicamento, em sistemas artificiais, e também para dar suporte à decisão para o indivíduo e para equipe de saúde sobre o melhor tipo de tratamento.”
O Coordenador ainda destacou que a utilização da IA pode levar ao conhecimento das complicações crónicas da diabetes e serem aplicadas para prevenção de problemas oculares, por exemplo.
Inteligência artificial no Brasil
Foi pontuado pelo professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e coordenador do mestrado e doutorado em tecnologias da inteligência e design digital, Diogo Cortiz, a necessidade de criar uma estratégia para a IA voltada especificamente para o país.
Segundo Cortiz, “o Brasil pode ter como diferencial no desenvolvimento da tecnologia da inteligência artificial a incorporação, desenvolvimento de modelos, de conjunto de dados, olhando para a língua brasileira e para a cultura brasileira”.
A diretora-executiva do Instituto da Hora, Nina da Hora, se queixa que as universidades anteriormente não possuíam as ferramentas necessárias para pesquisar mais sobre a IA. Durante o evento disse ser imprescindível o entendimento acadêmico pautado no Brasil e a preferência por orientações multidisciplinares para que o regulamento seja mais extensivo.
O tema “proibição da IA” foi levantado pelo professor do Departamento de Ciência da Computação do Instituto de Matemática e Estatística da Universidade de São Paulo (USP), Marcelo Finger, que apontou que a Itália foi um dos primeiros países que tentou impedir o avanço do ChatGPT e não obteve sucesso.
O assunto se estendeu para a greve de roteiristas e atores em Hollywood e o uso da ferramenta para criação de roteiro de filmes. Para Finger, “proibir não adianta, olhem para os casos interessantes em que houve resolução, em que não proibiram o uso da IA e permitiram às partes usar “.
Alguns dados foram apresentados pelo Diretor do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação da Universidade de São Paulo (ICMC-USP), André Carlos Ponce de Leon Ferreira de Carvalho. Eles informam sobre as chances do mercado da inovação e o posicionamento brasileiro em listas de temas variados voltadas para a pesquisa em IA que poderiam ser melhor utilizados.
“Precisamos de regulação que evite abusos, mas temos que aproveitar para criar oportunidade para o país também desenvolver a IA e ter protagonismo mundial. Temos talentos, mas poucos. Temos startups em IA no Brasil, também são poucas, e temos alguns centros de pesquisa, que são poucos e trabalham com poucos recursos. Se esse panorama não mudar, nós vamos perder o bonde da história”, completou.
Por fim, o diretor e fundador do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, André Lucas Fernandes, revelou a relevância da criação de um regulamento da IA no país, visto que impactaria o jurídico, econômico e daria mais segurança para as decisões.
Gustavo Zaniboni, presidente da Coordenação de Inteligência Artificial da Associação Brasileira de Governança Pública de Dados Pessoais, destacou a necessidade de checar os detalhes técnicos para caminhar com o PL atual e para ampliar a definição de IA. Também é preciso entender o que o país busca, de fato, se seria a regulação da aplicação da tecnologia ou ela por completo.
Fonte: Senado
