Um processo administrativo sancionador contra o Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo (IAMSPE) foi finalizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A decisão da Coordenação-Geral de Fiscalização foi divulgada pelo Diário Oficial da União, no último dia 6 de outubro.
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De acordo com a CGF, o órgão público descumpriu o artigo 49 da LGPD. A decisão foi tomada após visualizar que o IAMSPE não possuía um sistema seguro de armazenamento e tratamento de informações pessoais de diversos funcionários públicos de São Paulo. Também não realizava o tratamento adequado dos beneficiários dos serviços de apoio à saúde oferecidos pela instituição.
A Coordenação-Geral de Fiscalização visualizou ainda a existência de um incidente de segurança por parte do órgão que não foi informado aos titulares, da forma correta. Sendo assim, os cidadãos não souberam quais dados foram expostos.
Com isso, devido à falta de transparência e a não conformidade com as normas, foi atestada outra infração, ao artigo 48 da lei, que informa que o controlador possui a obrigação de relatar aos donos dos dados sobre a existência de um acidente que possa oferecer danos aos titulares.
Como resposta, a CGF aplicou duas sanções de advertência ao órgão e estipulou ações corretivas a serem feitas como maneira de redução dos efeitos provocados pelas violações ao regulamento.
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O Instituto ainda deverá aplicar um cronograma de ações para oficializar os aprimoramentos ao sistema de armazenamento e tratamento de informações pessoais. Dessa forma, o órgão terá menos chances de sofrer com incidentes. Além disso, ficou decidido que os comunicados aos titulares sejam atualizados e estejam à disposição de todos por, no mínimo, 90 dias.
O IAMSPE terá a chance de contestar a decisão, interpondo recurso para o Conselho Diretor da Autoridade. O prazo máximo para esta ação é de 10 dias úteis depois da chegada da intimação gerada pela ANPD.
Através do site é possível encontrar o Relatório da CGF/ANPD utilizado para a definição do processo.
Fonte: Gov Br
