A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em setembro de 2020 alterando a forma como as instituições realizam o tratamento de dados pessoais. Com o regulamento, os titulares passaram a obter certos direitos necessários de serem estudados e conhecidos pelos donos das informações e pelos controladores que a utilizam de alguma forma. A LGPD garante a proteção de todas as pessoas naturais, o que inclui as pessoas com deficiência (PcDs).
Leis atuais de proteção a pessoas com deficiência e papel da LGPD
Atualmente o Brasil conta com aproximadamente 18,6 milhões de pessoas com deficiência, conforme revelou a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD): Pessoas com Deficiência 2022.
São consideradas pessoas com deficiência aquelas que possuem “impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial” de acordo com o Ministério da Saúde.
Ainda que existam leis que protegem e dão direitos aos cidadãos com algum tipo de deficiência é válido pontuar a luta diária que costumam trilhar para certificar que esses pontos sejam verdadeiramente respeitados e seguidos.
A Constituição Federal de 1988 conta com os tópicos iniciais sobre o assunto, oferecendo detalhes sobre os direitos e deveres a serem cumpridos por todos e sobre a necessidade de agir de forma respeitosa e não preconceituosa.
Existem ainda Leis Federais, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), lançada em 2015. Uma outra lei de grande importância para os portadores de deficiência visual é a Lei nº 11.126, de 2005 que garante que possam ingressar e estar em locais públicos acompanhados de cão-guia.
Levando em conta esses e os outros regulamentos igualmente relevantes para a luta e garantia da inclusão, é importante reforçar o papel que a LGPD – consideravelmente recente – exerce para a certificação de outro direito: o da privacidade e proteção.
Como as empresas devem atuar?
Ainda que a lei não especifique sobre cidadãos que tenham deficiência entende-se que a proteção de suas informações deve ser mantida, ainda mais quando alguns dos dados destes titulares estiverem relacionados à saúde.
Sendo assim, é indicado que se atentem ao que diz as normas e mantenha o cuidado com os dados sensíveis (como informações sobre o quadro de saúde, orientação sexual e preferência política) uma vez que podem levar a discriminação quando mal utilizados.
O princípio da necessidade também deve ser colocado em prática para que o tratamento excessivo seja evitado e para que evitar que as pessoas com deficiências sejam expostas sem que seja preciso.
Outros princípios importantes da LGPD são:
- Transparência;
- Livre Acesso;
- Prevenção;
- Prestação de contas;
- Finalidade.
Por fim, é esperado que o tema seja cada vez mais abordado, em especial pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para que as empresas obtenham um reforço do tratamento.
Acessibilidade digital
Além de debater sobre o tratamento adequado das informações pessoais e das alterações obrigatórias para as empresas que lidam diretamente com elas, é importante que as instituições (sejam elas privadas ou públicas) coloquem em prática a acessibilidade.
Visto que a digitalização e as tecnologias fazem parte da vida de grande parte dos cidadãos é importante que as empresas repensem a forma como atuam para garantir a igualdade de acesso.
A inserção de softwares leitores de textos, o oferecimento de legenda em vídeos e inclusão de audiodescrição de imagens e ilustrações são exemplos de ações de acessibilidade digital.
Ela acaba se ligando diretamente a LGPD e aos princípios, visto que, todos os cidadãos devem ter acesso aos conteúdos dispostos no ambiente online e conhecimento sobre os assuntos que dizem respeito a eles, como por exemplo o tratamento de dados realizado.
É dever das empresas oferecer todas as informações necessárias sobre o tratamento, conforme revela o artigo 6º, a todos os indivíduos, o que inclui as pessoas com deficiência.
“A realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.”
Atuar de forma acessível é uma forma de garantir a autodeterminação informativa.
Apoio de profissionais da área
A LGPD Brasil atua de forma consultiva a fim de auxiliar os clientes com os pontos da lei e para certificar que coloque em prática as normas que valorizam e protegem as pessoas com deficiência.
Dessa forma, a partir do conhecimento do time especializado e da consultoria personalizada é possível entender onde a instituição em questão se encontra, para que seja possível aplicar as medidas necessárias para a garantia da conformidade.
Devido a quantidade de questões a serem consideradas durante a inserção do regulamento, é comum que as empresas possuam dúvidas a serem sanadas. Entender a relevância da lei é fundamental para que continue em atividade e não obtenha problemas futuros, como a aplicação de multas ou baixa da reputação.
Através do site é possível conhecer mais sobre a equipe multidisciplinar e tirar as possíveis dúvidas.
