No dia 18 de setembro de 2020 a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entraria oficialmente em vigor, impactando o setor público e privado e a sociedade civil de forma direta e definitiva. As relações e a forma como as instituições se comportam seriam alteradas, com práticas específicas sendo inseridas na rotina das empresas e os direitos dos titulares ganhando mais importância.
Durante os últimos anos o regulamento passou por avanços e outras temáticas ficaram e ainda permanecem em aberto para serem discutidas com mais profundidade. Até o momento, o ano de 2023 tem se mostrado importante para a lei brasileira que contou com marcos e ampliações significativas.
Em comemoração aos três anos de vigência destacamos os principais marcos do ano que auxiliam no amadurecimento da LGPD e no fortalecimento da cultura de proteção de dados.
- Regulamento de Dosimetria e aplicação de multas
No mês de fevereiro a LGPD deu um grande passo com a publicação do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas que dada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a possibilidade de aplicar as multas e punições baseando-se sempre no caso e na gravidade da inadequação.
Por meio de uma análise realizada em processo administrativo – que leva em consideração critérios específicos como grau do dano, atuação de medidas corretivas e cooperação do infrator – as sanções são concedidas.
Após a definição da dosimetria, a primeira multa por descumprimento da LGPD foi dada em julho de 2023, atuando como um marco e servindo de alerta para as outras empresas brasileiras. A instituição em questão foi a Telekall, uma microempresa voltada para o setor de telemarketing e que violou os artigos 7 e 41 da lei.
- Popularização da IA
Em 2023 o tema “Inteligência Artificial” ganhou mais notoriedade e também provocou questionamentos por parte de especialistas que visualizaram o aumento da utilização da ferramenta por parte de empresas e sociedade.
Ainda que ofereça benefícios, quando bem utilizada, a IA deve ser aplicada de forma cautelosa e diretamente passa a se conectar com a LGPD, ao utilizar grandes bancos de dados para a geração dos resultados esperados.
Com isso, o debate sobre um novo regulamento passou a ser ainda mais comum e um novo projeto de lei, nº 2338/202, foi estruturado. A Autoridade ofereceu, através da análise preliminar, sua opinião sobre a construção do novo regulamento afirmando que em alguns momentos a LGPD e o PL se desencontram. A partir da análise também foi possível visualizar a intenção da ANPD em se tornar a autoridade-chave da regulação e governança de IA.
A previsão é de que o tema evolua ainda mais, principalmente até o final do ano, e que em breve uma nova lei específica para a regulamentação da inovação seja criada. Mudanças na LGPD e na forma como a ANPD se organiza também poderão ser visualizadas.
- Atuação da ANPD
Em relação a ANPD, que no ano passado foi transformada em autarquia de natureza especial, é possível destacar as outras ações foram desempenhadas e têm contribuído para que a lei seja cada vez mais robusta e esteja adequada aos direitos dos titulares, garantindo proteção e privacidade dos mesmos.
As constantes consultas públicas, o debate sobre temas delicados (como é o caso dos pedidos de dados exacerbados feitos por farmácias), a promoção de eventos online e webinários (como o feito sobre a IA em julho) e o lançamento de Guias Orientativos (especialmente o lançado sobre o Tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas) são apenas alguns dos exemplos deste trabalho.
Expectativas para os próximos anos
A Agenda Regulatória do Biênio 2023-2024 é uma das ações da ANPD para destacar as principais questões que ainda precisam ser debatidas. Um dos assuntos marcados na agenda é a transferência internacional de dados, que já teve consulta pública publicada em agosto de 2023.
Para além do tema, outros tópicos como o tratamento de dados de crianças e adolescentes, a pseudoanonimização e o tratamento de dados religiosos serão estudados para que informações mais aprofundadas sobre o assunto sejam reveladas.
A opinião pública e a escuta ativa segue sendo importante para que a ANPD realize este trabalho. Por fim, é válido atestar que a legislação permanecerá em crescimento e aperfeiçoamento, à medida que novos casos aparecem e novas demandas sobre o assunto surgem.
A LGPD Brasil conta com especialistas da área que, mediante a aplicação de consultorias personalizadas, conseguem oferecer as soluções e o suporte necessário para que estejam completamente adequados às normas.
Através do conhecimento adquirido e do entendimento sobre o novo, o time qualificado oferece o suporte necessário às empresas, atualizando-as sobre as notícias, necessidades e valores.
Conheça mais sobre a atuação da equipe e aproveite para sanar as possíveis dúvidas sobre uma das leis mais importantes do universo corporativo através do site.
