A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informou, através de uma nota, que não há possibilidade de atuação no caso de parceria da empresa Serpro, estatal de processamento de dados brasileira, e a instituição DrumWave Brasil Tecnologia Ltda.
De acordo com a ANPD, a Secretaria de Governo Digital (SGD), do Ministério da Economia (ME), e o Serpro afirmaram que o trato entre o governo e a instituição não possibilita o repasse de dados, no entanto, permite a averiguação de tipo de carteira de dados da DrumWave que dá a população a oportunidade dos mesmos gerenciarem suas informações pessoais.
Dessa forma, a ANPD entende que não pode agir em relação ao assunto, uma vez que o objetivo do acordo não está relacionado com o compartilhamento das informações.
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Segundo a Autoridade, “a SGD explicou que as reuniões com a DrumWave foi para entender modelos e as novas tecnologias, e que o acordo de cooperação técnica assinado com empresa foi para manter sigilo industrial“.
De acordo com o advogado especialista em proteção de dados do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD) da ANPD, Danilo Doneda, a visão da Autoridade em relação ao tema é vista como reduzida.
“ A recente nota técnica da ANPD aponta para uma interpretação muito restritiva do seu âmbito de atuação e competências. De uma autoridade que garante um direito fundamental não se espera que encolha suas atribuições a casos de “compartilhamento” de dados pessoais“, escreveu Doneda nas redes sociais.
Ele informou ainda que os “efeitos deletérios do tratamento de dados pessoais – aliás, conceito de enorme elasticidade – são verificáveis em inúmeras situações nas quais não ocorre compartilhamento de dados. Parece necessário que a Sociedade exija um pouco mais da nova Autoridade“.
Exigência do legislativo
A questão também está sendo discutida pelo Legislativo. O deputado Carlos Veras (PT-PE) mostrou o requerimento de informações (RIC) 483/2022 onde pediu para o Ministério da Economia detalhes em relação a parceria feita entre as instituições.
De acordo com o parlamentar, ainda que os donos sejam brasileiros e obtenham um CNPJ, a DrumWave Brasil Tecnologia é de Palo Alto, na Califórnia (EUA). “Ela vem desenvolvendo um ecossistema de monetização de dados, no qual o titular deles poderá negociar diretamente com diversos players no mercado online, não importando a cadeia produtiva, uma remuneração em troca do acesso as suas informações”, reforça o parlamentar.
“A situação, mesmo que insira o Brasil na vanguarda de um movimento econômico mundial, provoca debates em relação aos quesitos definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).”
Fonte: Teletime
Autor: Marcos Urupá
