O Projeto de Decreto Legislativo 960/18, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O Projeto anula duas portarias do Poder Executivo que permitem ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) vender a terceiros dados e informações sob sua gestão.
O Serpro é uma empresa pública que possui vínculo com o Ministério da Economia.
A Portaria 457/16 autoriza o Serpro a disponibilizar “acesso a dados e informações que hospeda”. E a Portaria 167/22 concede permissão à empresa para disponibilizar a terceiros acesso a dados e informações sob gestão da Receita Federal.
Em ambos os casos o compartilhamento tem como objetivo complementar políticas públicas voltadas ao fornecimento de informações à sociedade.
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O deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), relator do texto, deu parecer favorável, na forma de um substitutivo. A nova versão reúne o projeto aos apensados (PDLs 90/22 e 95/22).
Miranda defendeu a aprovação do substitutivo, “tendo em vista os graves indícios e riscos da indevida comercialização de dados pessoais pelo Serpro, decorrentes da vigência das portarias”.
Agora, a proposta passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.
Fonte: Convergência Digital
