A Controladoria Geral da União (GCU), através do ministro Vinícius Marques de Carvalho, busca chegar a um acordo com a ANPD para resolver complicações no entendimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por parte dos servidores públicos.
Para isso, Vinícius se encontrou com Waldemar Gonçalves (diretor presidente da ANPD) para encontrar soluções para o caso que tem afetado o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI).
A intenção é construir uma espécie de contrato para melhor disseminar as informações pedidas às instituições federais. A ação vem num momento onde o olhar para os sigilos do governo Jair Bolsonaro (PL) estão sendo investigados.
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Na visão da CGU há uma aplicação exagerada da LGPD em relação ao decreto de sigilo. Segundo Carvalho: “todo mundo se escora na LGPD para não dar informação”.
Ele reforça que em muitas ocasiões servidores públicos decidem guardar informações básicas como as pessoas que fizeram parte de atos administrativos. Para isso, Vinícius busca estruturar um manual para os servidores onde estarão presentes informações sobre a decisão do sigilo.
Depois de criado os casos seriam estudados separadamente por mais de um servidor ou organização.
Já a Autoridade afirmou que está com Acordo de Cooperação Técnica em formação junto com a GCU e que tem a função de organizar a aplicação das duas leis.
No entanto, o governo Bolsonaro não terminou as negociações criadas em abril. Os debates eram relacionados a:
- Atuação conjunta em casos de reclamações contra violação dos direitos fundamentais protegidos pela LAI e pela LGPD;
- Concepção de políticas de transparência e acesso à informação e de proteção de dados pessoais e da privacidade;
- Orientação adequada aos órgãos públicos sobre tratamento dos dados pessoais segundo a LAI e considerando a LGPD; e
- Procedimentos de responsabilização previstos na LAI e na LGPD em casos de descumprimento dessas leis.
A ANPD quer voltar a debater sobre o assunto com a CGU e continuar com os pontos alinhados em 2022.
Fonte: Jota
Autor (a): Nivaldo Souza
