Na última terça-feira, novos Grupos de Trabalho do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade (CNPD) foram criados. Feita na 2ª Reunião Ordinária do CNPD, a criação do grupo visa mostrar as diretrizes do tópico proteção de dados e privacidade.
Os grupos serão divididos e terão a participação de sete membros do CNPD que precisarão entregar relatórios completos em até 90 dias, contendo os seguintes assuntos:
● Ações que eduquem e incentivem a cultura de proteção de dados e privacidade;
● Detalhes sobre a Agenda Regulatória da ANPD;
● Instruções estratégicas e oferecimento de subsídios para construção da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, no âmbito do CNPD;
● Instruções referente a Transferência Internacional de Dados Pessoais;
● Instruções sobre a importância e o impacto da Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados no Setor Público.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) informa que a ANPD possui dois órgãos colegiados: o primeiro é o Conselho Diretor da ANPD (CD/ANPD) considerado o órgão máximo, é composto por cinco membros e que garante a decisão dos assuntos e dá condução a ANPD. Também é considerado o único a deliberar na parte administrativa em relação à implementação da LGPD. Já o segundo é o Conselho Nacional de Dados e da Privacidade (CNPD), esfera consultiva que tem como função principal a elaboração de estudos e instruções para a garantia da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. É composto por 23 membros.
Fonte: Gov.br
