Uma nova Consulta Pública foi aberta no último dia 16 de agosto e estará disponível ao público através da plataforma Participa Mais Brasil. A consulta tem como objetivo analisar o Estudo Preliminar voltado para a hipótese legal de tratamento de informações pessoais do legítimo interesse, que está destacada no no art. 7º, IX. da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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A população terá até o dia 15 de setembro para apresentar suas opiniões sobre o assunto, um período de 30 dias. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) autoriza e recebe as contribuições apenas através da plataforma, sendo possível que haja a contribuição de todos para a criação de políticas públicas ou de processos que envolvem a tomada de decisão de órgãos.
Estudo Preliminar
O Estudo Preliminar é voltado para as Hipóteses Legais de Tratamento de Dados Pessoais – Legítimo Interesse e visa subsidiar o conteúdo presente no Guia Orientativo referente à hipótese legal do legítimo interesse, por meio na união do entendimento prático que os agentes de tratamento possuem com o conhecimento já notório da ANPD.
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A ação está diretamente alinhada com as revelações trazidas pela LGPD que destaca o papel da Autoridade de escutar a sociedade e os agentes antes de tomar a decisão sobre assuntos importantes a todos.
Plataforma Participa Mais Brasil
Todos os incentivos feitos pelos cidadãos estão disponíveis para consulta, basta possuir o login. É possível ter mais detalhes sobre o funcionamento da Plataforma através do site.
Fonte: Gov Br
