Durante a Comissão Especial sobre Direito Digital da Câmara dos Deputados, que ocorreu no último dia 11 de outubro, Miriam Wimmer, Diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), esteve presente para debater sobre proteção de dados e tratamento adequado por empresas públicas e outros órgãos.
O evento foi proposto pelo Deputado Federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) com a intenção de propor novas leis ou alterar as atuais para que estejam alinhadas ao novo e às tecnologias. O deputado ainda atua como relator da comissão.
De acordo com o parlamentar, “nos últimos anos estamos nos desenvolvendo e nos reinventando por meio da tecnologia, sejam as mídias sociais, a interconectividade fundamental e, mais recentemente, o uso de tecnologia de aprendizado para estimular as capacidades humanas e nos ajudar em nossa evolução técnica.”
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No evento, Miriam Wimmer reforçou a história da LGPD e o processo de criação da ANPD. Além disso, informou mais detalhes sobre a relevância do regulamento e como atua como lei vinculante a outras normas existentes, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei de Acesso à Informação (LAI) e o Marco Civil da Internet.
Wimmer destaca que “hoje, temos um cenário em que a ANPD opera como um organizador do sistema, com uma relação harmônica com outros órgãos e uniformizando a interpretação das diversas normas.”
Miriam ainda propôs à Comissão que inserisse em seu escopo de trabalho a estruturação adequada do órgão, visto que ele ainda não conta com um quadro próprio e a mudança traria maior autonomia administrativa e orçamentária.
Essa alteração é importante para que a ANPD realize sua função fiscalizadora e normatizadora diante dos desafios trazidos por conta das inovações tecnológicas. Para Miriam, “hoje, a digitalização faz inferências automáticas sobre as pessoas, o que pode impedir o acesso a políticas públicas, ao exercício do direito ou ao recebimento de algum benefício. Ao mesmo tempo, cada vez mais os modelos de negócios dependem do tratamento de dados.”
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A Diretora ainda destaca que “nesse contexto, a ANPD é um ator central e suas competências podem contribuir para os ajustes legais necessários a essa nova realidade”. Lafayette de Andrada revelou que a Autoridade, ainda que tenha uma falta de estrutura e apesar do poder legal, atua como uma instituição importante devido suas ações e abrangência de sua atuação. Também destaca a necessidade de ter uma ação fiscalizatória mais presente.
“Não tenho visto a efetividade que a lei exige e a sociedade deseja”, reforça de Andrada. Com o que foi revelado, ainda se compromete em agir juntamente com a ANPD e oferece suporte para que possa exercer suas competências de forma que consiga certificar aos cidadãos a defesa do direito fundamental.
A Diretora da Autoridade ainda pontuou o grande desafio que o órgão tem em exercer seu papel no Brasil, os empecilhos da inserção de uma nova cultura, na passagem de informação para as empresas e cidadãos para que entendam a relevância de proteger os dados e das ações da ANPD (a exemplo da divulgação de guias e consultas públicas).
Por fim revelou que “não temos a intenção de atuar em cada denúncia individualmente; isso seria impossível. Nosso trabalho visa identificar tendências, questões recorrentes e setores problemáticos. Adotamos uma abordagem responsiva, em que é mais importante resolver o problema do que aplicar sanções.”
Fonte: Gov Br
