A Coordenação-Geral de Normatização (CGN) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados lançou o Guia Orientativo intitulado “Tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas” na última segunda-feira (26).
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais possui diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais com finalidade acadêmica. O Guia busca esclarecer dúvidas relacionadas às circunstâncias legais que permitem o tratamento de dados pessoais, bem como o acesso e compartilhamento desses dados para fins de estudos e pesquisas.
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Adicionalmente, o Guia apresenta casos concretos, como a colaboração na troca de informações entre Secretarias de Saúde e entidades de pesquisa, o processamento de dados pessoais por estabelecimentos educacionais e exemplos de utilização de dados pessoais por centros de pesquisa estabelecidos pelo Ministério Público em diferentes estados do país.
O objetivo do Guia é enfatizar a importância de os responsáveis pelo tratamento de dados adotarem padrões éticos e seguirem o princípio da boa-fé, conforme estabelecido na LGPD.
Isso garante que o tratamento de dados pessoais com finalidade acadêmica, de estudo e pesquisa seja realizado com transparência, precisão e honestidade, visando proteger a confiança e as expectativas dos indivíduos cujos dados são tratados.
De acordo com Rodrigo Santana, Coordenador-Geral de Normatização, a publicação do Guia é essencial para garantir maior segurança jurídica e regulatória no contexto do tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos, estudos e pesquisas.
“Espera-se que as orientações constantes do Guia possam esclarecer e harmonizar as relevantes atividades acadêmicas e de pesquisa com princípios, garantias e direitos previstos na LGPD”, ressalta o coordenador.
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Sobre os Guias Orientativos
Os Guias Orientativos emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados são documentos criados com o objetivo de fornecer esclarecimentos e orientações sobre temas abordados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Os guias não possuem caráter normativo, o que permite à Autoridade Nacional de Proteção de Dados agilizar seu processo de criação. Eles são utilizados como recursos educativos, explicando conceitos, definindo termos e esclarecendo dúvidas práticas sobre a aplicação da LGPD para os responsáveis pelo tratamento de dados.
Atualmente, a ANPD possui 7 (sete) Guias Orientativos e 2 fascículos sobre Proteção de Dados e Vazamento de Dados.
Fonte: Gov Br
