LGPD: sanções por descumprimento da lei devem ter efeito retroativo

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As sanções administrativas no contexto da LGPD passaram a vigorar em agosto de 2021. Com isso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve aplicar penalidades com efeito retroativo para quem descumpriu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a partir da data de vigência das sanções.

Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, diretor-presidente da ANPD e encarregado pela fiscalização e sanções administrativas, explicou ao jornal Valor Econômico que o primeiro ano da LGPD teve como foco a orientação.

Criamos o Conselho Nacional Proteção de Dados [CNPD], realizamos alguns acordos de cooperação técnica [entre eles, os com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)] e lançamos o guia de como proteger os dados e, no caso vazamento, como mitigar os danos”, explica.

Cálculo das punições

De acordo com Waldemar, definido o cálculo para as punições (dosimetria), deve ocorrer penalidades desde agosto, caso a empresa esteja em desacordo com a Lei.

A empresa deverá ser punida somente se agir de maneira desalinhada no que se refere aos dados pessoais. Caso a organização esteja agindo de acordo com as normas da LGPD e tenha procedimentos estabelecidos para reduzir eventuais exposição de dados, não haverá a aplicação de sanções.

Outro apontamento feito pelo diretor-presidente da ANPD é de que, em 2022, deverá ser firmada uma conversa junto ao setor internacional. “Vamos dar prioridade para a transferência internacional de dados. É uma negociação mais complexa, mas necessária para dar segurança jurídica atraindo novos investimentos e atores para o país”, diz.

Exposição de dados

Em 2021, primeiro ano de vigor da LGPD, a exposição de dados atingiu milhões de pessoas. Segundo pesquisa da Psafe, empresa de cibersegurança da América Latina, mais de 600 milhões de dados teriam sido expostos, levando em consideração somente os três maiores ataques cibernéticos do ano que ocorreram em janeiro, fevereiro e setembro. Há uma estimativa de aproximadamente de 44,5 milhões de tentativas de golpe virtuais de estelionato e 41 milhões de bloqueios de malware.

Fonte: Contadores 

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