Visando tornar obrigatória a disseminação de incidentes de segurança de dados pessoais na mídia, o Projeto de Lei 1876/23 do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) se encontra em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta busca expor qualquer caso que afete ou cause problemas aos titulares e define que os agentes de tratamento precisarão informar sobre o incidente em seus canais (páginas ou perfis nas redes sociais).
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A informação ainda deve ser direcionada para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O deputado revelou que não são raras as informações divulgadas sobre venda no mercado clandestino de dados pessoais de usuários ou de casos de vazamentos.
Para Tavares, “nesse cenário, o usuário não é informado sobre quando e quais dados foram objeto de incidente de segurança e, por isso, não é possível tomar as providências e precauções que naturalmente tomaria.”
É válido pontuar que o texto inclui a medida na LGPD e deve ser editado pelo Poder Executivo com a adição de normas complementares importantes para a execução da regra.
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Tavares ainda destaca que as ações vão “conceder maior transparência aos casos de vazamento de dados ou outros incidentes de segurança semelhantes, munindo o titular e a própria ANPD do conhecimento e dos meios para remediar os prejuízos deles decorrentes e até mesmo evitá-los”.
Processo de tramitação
O PL entrará em análise em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
