No último dia 17/05, durante o evento “Transparência e Acesso à Informação: Desafios para uma nova Década”, realizado no auditório do Instituto Serzedello Corrêa em Brasília, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados firmou um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Controladoria-Geral da União. Esse importante marco aconteceu em celebração aos 11 anos de promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Com o objetivo de alcançar metas em comum, com base no interesse público sobre os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei de Acesso à Informação, o acordo busca unir esforços entre os dois órgãos.
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Durante a cerimônia, o Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves, juntamente com o Ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius de Carvalho, formalizaram a parceria entre as instituições ao assinarem o acordo. A secretária Nacional de Acesso à Informação, Ana Túlia de Macedo, também esteve presente no evento.
A parceria estabelecerá ações de apoio mútuo, troca de informações sobre processos de fiscalização, desenvolvimento de regulamentos, capacitação relacionada à proteção de dados pessoais e transparência, e outras iniciativas.
Tanto a ANPD quanto a CGU reconheceram os desafios enfrentados na aplicação das duas leis e chegaram a um entendimento mútuo sobre a compatibilidade entre os critérios de divulgação de informações pessoais estabelecidos na LAI e as disposições normativas da LGPD.
O acordo busca fortalecer a cultura de transparência, privacidade e proteção de dados pessoais na Administração Pública, formalizando a convergência de manifestações oficiais e interpretações uniformes entre os dois órgãos.
O Diretor-Presidente da ANPD destacou a complementaridade entre a LAI e a LGPD. “Esse acordo vem, não só para fortalecer a transparência, mas para fortalecer também a proteção dos dados pessoais. Sentimos necessidade, ao longo da pouca existência da Autoridade que ainda está por completar 3 anos, de elaborar guias reforçando entendimentos, como o Guia de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público. E esse ACT vai, de uma forma mais célere, dirimir dúvidas e mostrar que as duas instituições estão unidas e com o mesmo olhar para as duas leis.”
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Durante o mesmo evento, a Diretora Miriam Wimmer apresentou o painel intitulado “Informação pública e dados pessoais: um caminho para a compatibilização”. Nessa mesa redonda, estiveram presentes Alexandre Kehrig Veronese Aguiar, Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Wilson Guilherme Dias Pereira, Pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade – IRIS, e Jorge André Ferreira Fontelles de Lima, Coordenador-Geral de Recursos de Acesso à Informação da CGU, que atuou como mediador das palestras.
Miriam ressaltou em sua apresentação que nos primeiros anos de implementação da LAi, surgiram incertezas, interpretações questionáveis e receios de sanções em relação a conceitos com os quais as pessoas ainda não estavam familiarizadas.
“Me remete muito ao momento com o qual estamos vivendo agora com a aprovação da LGPD. E, naturalmente, tanto a LAI como a LGPD, que são normas que se referem à circulação de informações, à esfera informacional, surgiram muitas dúvidas e dificuldades interpretativas sobre como essas normas iriam se correlacionar.”
Além disso, Miriam compartilhou exemplos concretos nos quais a Autoridade e a CGU trabalharam juntas para esclarecer equívocos relacionados à transparência de dados pessoais em documentos públicos.
O evento foi organizado pela CGU com o objetivo de comemorar os 11 anos de aplicação da Lei de Acesso à Informação e enfatizar sua importância como ferramenta para o exercício da cidadania no Brasil.
Fonte: Gov.br
