Com a chegada de um novo ano é comum que um balanço dos acontecimentos que se passaram aconteça, assim como as previsões para o que virá. Desde o ano em que entrou em vigor, em 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados tem mudado a forma como os dados são coletados e tratados e a maneira como a cultura de proteção e privacidade de informações pessoais é encarada. Em 2023 a LGPD será ainda mais desdobrada e promete trazer novos tópicos para discussão.
Entenda as possíveis pautas, desdobramentos a serem realizados pela ANPD e temas possíveis de serem trabalhados no próximo ano.
Tópicos a serem abordados
- Autarquia de natureza especial
Com a nova nomeação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agora conhecida como autarquia de natureza especial, novas possibilidades serão visualizadas a partir da ampliação de seus poderes. Isto porque o órgão que antes estava relacionado à Presidência da República agora se afastará dele tendo mais autonomia administrativa e financeira.
Responsável pela fiscalização e punições, o órgão terá mais liberdade para tomar as decisões de forma ágil e semelhante aos outros órgãos com mesma função que atuam no exterior. A ação evita a interferência partidária em relação às decisões a serem tomadas.
Portanto, algo que desde 2018 era requerido pela Autoridade acontecerá oficialmente em 2023 e trará progressos para o desenvolvimento da Lei nº 13.709/2018. Até o momento somente a Medida Provisória foi aprovada. É esperado que o Congresso Nacional dê o aceite para tornar a medida em lei no ano que vem.
- Aplicação de multas
A definição sobre as multas por não adequação foi feita ainda em 2018, no entanto, só serão oficialmente aplicadas em 2023. Isto porque a dosimetria das infrações terá definição em janeiro e com ela será possível analisar os casos e entender qual tratativa dar para cada um deles.
O cálculo do valor-base é importante para entender se será necessário a inclusão de advertências, multas simples (de até 2% do faturamento) ou mais severas (que podem levar a suspensão das atividades).
- Ataques cibernéticos e cibersegurança
Com o crescimento dos ataques cibernéticos no país, que aumentaram em quase 50% no segundo trimestre de 2022 segundo pesquisa de Check Point Research, o tema cibersegurança poderá crescer e ser mais considerado pelas empresas. Em outro levantamento a instituição ainda previu que os casos irão expandir, principalmente os ataques ransomware.
Os criminosos do setor estão cada vez mais antenados às mudanças e conseguem se adaptar facilmente às adversidades. Portanto, checar constantemente o sistema e reforçar a segurança é uma medida necessária de ser implementada pelas instituições a fim de evitar vazamentos ou uso inapropriado dos dados. Além de impedir a ação dos hackers, também afasta complicações maiores como as multas ou processos por parte dos titulares.
- Crescimento da atuação de encarregados de dados (DPO)
A nomeação de um encarregado de dados é obrigatória e definida por lei. Para estarem em conformidade, as empresas de diferentes portes contarão com a atuação de profissionais da área o que levará ao aumento da atuação.
O fato da ocupação DPO ter sido reconhecida pelo Ministério do Trabalho em 2022 reforça o impacto que terá no futuro.
- Agenda Regulatória 2023-2024
Criada anualmente pela ANPD, a agenda regulatória serve como base para o que será debatido no ano que chega. Algumas das principais matérias de 2023-2024 e que provavelmente serão discutidas serão: inteligência artificial; transferência internacional de dados; definição de alto risco e larga escala e termos de ajustamento de conduta. A lista completa pode ser visualizada no site Gov.br.
Importância a longo prazo
Além de destacar a importância do tópico, a intenção inicial da legislação também é a de colocar o Brasil numa boa posição para que seja reconhecido como uma nação que se preocupa com o tema.
Para as instituições que lidam diretamente com informações de titulares, é imprescindível o cumprimento da lei e preocupação com os sistemas utilizados para evitar vazamentos ou penalizações por parte da Autoridade. O resultado de uma inserção adequada além de ser o compromisso legal e a redução de riscos, também é a melhora da reputação da empresa no mercado e uma possibilidade maior de investimentos.
A LGPD Brasil fornece consultorias aos clientes a fim de auxiliá-los durante a aplicação da legislação e com a criação dessa nova cultura. Para conhecer mais sobre a atuação do time especializado acesse o site oficial.
