A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deu passos significativos e definitivos durante o ano de 2023, atingindo um patamar mais avançado quando comparado com os anos anteriores. Os marcos vivenciados são importantes para o fortalecimento de um território em crescimento e possibilitam que a lei amadureça ainda mais em 2024.
Para que continue avançando é possível que temas pouco abordados (ou destacados superficialmente) durante os últimos três anos sejam tratados em 2024, como é o caso da transferência internacional de dados.
Diante do observado, algumas expectativas em relação à lei e a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passam a ser criadas. Além disso, as tendências e novas criações que influenciaram o mercado durante 2023 – a exemplo da Inteligência Artificial – podem impactar a LGPD e incentivá-la a tomar atitudes.
Marcos de 2023
Desde 2018, a lei segue com o mesmo objetivo: garantir a privacidade e proteção dos cidadãos, fortalecer a cultura de proteção de dados e criar normas para tratamento adequado das informações pessoais dos titulares.
Não obstante, se fortaleceu com o passar do tempo e contou com novos tópicos adicionais em 2023. Um dos temas de destaque foi a aprovação do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas que ampliou o entendimento dos requisitos para aplicação da sanção adequada por parte da Autoridade.
Com o estabelecimento da dosimetria, a ANPD ainda conseguiu aplicar a sua primeira multa e destacou a relevância das empresas estarem em conformidade para evitar complicações que vão desde aplicação de multas de até 2% do faturamento a pausa das atividades;
A criação de regulamentos e guias orientativos, feitos pela ANPD, também foi fundamental para o debate de temas pertinentes e atuais, a exemplo do Guia Orientativo do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público.
Ainda que a atuação da Autoridade sobre os assuntos tenha sido notória, existem outros pontos para serem evidenciados.
Agenda Regulatória e tendências
Como de costume, a Autoridade organiza a cada dois anos uma agenda regulatória onde deposita os temas a serem discutidos e aprofundados. Alguns dos assuntos destacados na Agenda Regulatória para o Biênio 2023-2024 e que provavelmente serão abordados no próximo ano são:
- Transferência Internacional de dados pessoais;
- Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais;
- Definição de alto risco e larga escala;
- Termo de ajustamento de conduta – TAC;
- Dados pessoais sensíveis – dados biométricos;
Já outros temas, como a IA, prometem ser fortemente trabalhados pela equipe principalmente com a possível aprovação do projeto de lei do uso da IA (PL n° 2338) e o interesse da Autoridade em ser agência reguladora da ferramenta.
Encarregados de dados (DPO) e time especialista
Com o seu reconhecimento e inscrição na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) pelo Ministério do Trabalho (MTE) é esperado que o cargo de Encarregado de Dados (DPO) siga em crescimento em 2024.
Tendo em vista a obrigatoriedade da contratação deste profissional e diante das sanções regulatórias, que já são uma realidade, é possível que a busca por esta função avance, especialmente para as empresas de médio e pequeno porte. Os resultados e a reputação desta instituição após essa movimentação tendem a ser positivos.
A LGPD Brasil está presente no mercado para oferecer soluções aos seus clientes que precisam estar em conformidade total com a lei e possuem dúvidas de como iniciar. A consultoria personalizada é o caminho que o time especializado escolhe para entender o momento atual da empresa e o que precisa ser incorporado para a adequação.
Através do site oficial é possível conhecer mais sobre a lei e tirar as possíveis dúvidas sobre a consultoria personalizada.
