Autuadas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), nove farmácias de Fortaleza descumpriram a legislação sobre o uso de dados informados pelos consumidores. Nos bairros Aldeota, Centro e Fátima, a fiscalização aconteceu nos dias 10 e 11 de julho.
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De acordo com o Decon, a inspeção foi realizada em resposta a reclamações de consumidores que se sentiram constrangidos ao fornecerem seus dados pessoais, especialmente o CPF, sem a devida informação sobre o tratamento desses dados. As empresas terão 20 dias para apresentar sua defesa.
Na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), está assegurado ao consumidor, titular das informações, o direito de acessar facilmente os detalhes sobre o tratamento de seus dados. Portanto, essas informações devem ser claramente, adequadamente e ostensivamente disponibilizadas ao consumidor, incluindo a finalidade específica, forma e duração desse tratamento.
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Conforme previsto no artigo 18 da mesma Lei, isso se aplica tanto à identificação e informações de contato do controlador, quanto às informações sobre o uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade desse compartilhamento. Além disso, também engloba as responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento e explicita os direitos do titular.
O coordenador do setor de fiscalização do Decon, Adnan Fontenele, disse:
“Não há a devida informação sobre o que acontece com esses dados, colocando o consumidor em risco e em situação vulnerável a agentes externos. Tal prática é o alvo desta ação, uma vez que a principal preocupação do Decon é evitar que os dados dos consumidores sejam utilizados indevidamente”.
Fonte: G1
