Todos os anos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) comemora a sua existência, no dia 6 de novembro, e em 2023 se prepara para completar 3 anos de criação. Sua importância para a sociedade é incontestável, atuando diretamente para a garantia da conformidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e para propagação da cultura de proteção de informações pessoais.
Apesar de ter sido criada através da Medida Provisória n. 869, no dia 27 de dezembro de 2018, iniciou suas atividades, oficialmente, em 6 de novembro de 2020, após a nomeação de todos os membros e aprovação da Estrutura Regimental.
Com o passar dos anos, a Autoridade foi se aperfeiçoando e ampliando sua atuação, não obstante, seus objetivos permanecem os mesmos. Abaixo destacamos mais sobre a Autoridade e as principais ações e movimentações realizadas durante os três anos de atuação.
Entenda tudo sobre a aplicação da 1° sanção da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Funcionamento da ANPD
Atuando como um órgão de administração pública, a ANPD possui como objetivo principal a aplicação da LGPD. Ou seja, trabalha para zelar, fiscalizar, aplicar e incentivar o cumprimento da lei atual.
O resultado destas ações costuma ser a certificação do seguimento dos direitos fundamentais dos titulares, sendo eles: o da privacidade, liberdade e livre desenvolvimento da personalidade.
Em junho de 2022 tornou-se oficialmente uma autarquia de natureza especial, através da Medida Provisória (MP) 1.124/2022, uma movimentação que possibilitou que pudesse ser reconhecida como uma “entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, mantidas a estrutura e as competências da ANPD.”
A mudança deu ainda mais autonomia e independência e contribuiu para geração de outras diretrizes e medidas por parte do órgão. Atualmente, possui uma estrutura interna bem definida contando com o trabalho do Conselho Diretor, considerado o órgão máximo de direção.
A Autoridade ainda conta com a atuação do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD), uma espécie de entidade consultiva formada por 23 membros titulares e 23 suplentes. Além destes, há ainda os Órgãos de assistência direta e imediata ao Conselho Diretor, Órgãos seccionais e os Órgãos específicos singulares.
Movimentações e previsão para o futuro
Como destacado, uma das ações mais importantes para o amadurecimento da Autoridade foi sua mudança para autarquia de natureza especial. Ainda assim, este não é o único processo vivido pelo órgão nos últimos anos. Confira algumas das principais ações e acontecimentos:
- Consultas públicas: por ter um compromisso com a sociedade civil e com os controladores, a ANPD costuma recorrer às consultas públicas a fim de receber contribuições sobre assuntos relevantes, e muitas vezes, urgentes. A ação também permite a diversidade de opiniões em relação a projetos de regulamentações e outras decisões.
- Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas: em 2023, a ANPD conseguiu aplicar a sua primeira sanção administrativa após ter publicado o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Criação de regulamentos e resoluções: além do Regulamento de Dosimetria, outros regulamentos e resoluções foram criados e divulgados, a exemplo da Resolução CD/ANPD Nº 2 que oferece informações sobre o tratamento de empresas de pequeno porte.
- Guias Orientativos: visando “promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança”, a Autoridade organizou uma série de documentos informativos para esclarecimento de assuntos relacionados a lei, a exemplo do “Guia Orientativo sobre Cookies e Proteção de Dados” e o “Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais com fins acadêmicos.”
- Agenda Regulatória: visto como um instrumento de ajuda a Autoridade, a agenda elenca ações regulatórias prioritárias da ANPD. Assim como os regulamentos, os temas também foram escolhidos em conjunto com a sociedade. Tendem ser publicadas para o biênio (de dois em dois anos), e até o momento duas foram divulgadas.
- Eventos e Webinários: participou e participa ativamente de eventos sobre o tema incentivando mudanças e debatendo sobre a cultura de proteção de dados. Em muitos deles aborda sobre questões atuais e relevantes para a sociedade, como é o caso das transformações digitais, dos perigos dos ataques cibernéticos e do crescimento de instrumentos tecnológicos, como a IA. Além da participação costuma criar eventos próprios para discussão dos assuntos.
Adequação a LGPD
Por fim, é válido destacar o trabalho realizado pela ANPD e classificá-lo como essencial para o fortalecimento da LGPD e para o reconhecimento que possui hoje, vista como uma das leis de proteção de dados mais completas e abrangentes do mundo.
Ao olhar para a data, as instituições privadas e públicas conseguem entender a urgência do regulamento. Também percebem o impacto direto que possuem para as empresas, afetando a reputação, organização interna e o financeiro, visto que, em casos de não cumprimento é possível que receba sanções.
A LGPD Brasil está disponível no mercado e visa ajudar os clientes que lidam diariamente com dados pessoais, sejam eles internos ou externos. Sendo assim, através das consultas personalizadas, o time consegue oferecer o suporte necessário para incluir as medidas na rotina da empresa e para realizar um bom tratamento dos dados dos titulares.
Acesse o site para conhecer mais sobre a atuação do órgão, as novidades sobre a lei e as ações a serem desempenhadas para estar em conformidade.
