A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) evoluiu significativamente desde que entrou em vigor em setembro de 2020. Influenciado pela GDPR, legislação de proteção de informações pessoais europeia, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem se movimentado para se atualizar sobre os temas (e para informar a sociedade) que se relacionam com a proteção das informações pessoais.
Recentemente, divulgou o Mapa de Temas Prioritários (MTP) com tópicos importantes que serão debatidos durante o biênio de 2024-2025. Ao todo são quatro prioridades da Autoridade.
Ainda que tenham sido evidenciados previamente, através do regulamento, os tópicos destacados serão estudados e aprofundados durante os dois anos e foram escolhidos através de um levantamento da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF).
MTP
O objetivo do mapa é oferecer detalhes sobre os temas que serão analisados e tratados como prioridade das atividades de fiscalização. É uma das diversas iniciativas da Autoridade para fomentar a proteção de dados e garantir que o regulamento esteja em constante evolução.
Três etapas foram seguidas pela Coordenação para escolha das temáticas: estrutura matricial qualificada para a identificação de temas relevantes; análise de demandas pretéritas; alinhamento a decisões e orientações institucionais da ANPD. Também foram classificados por risco, gravidade, atualidade e relevância.
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Diferentemente da Agenda Regulatória de 2023-2024, que revelou as 20 ações a serem abordadas até o ano de 2024, o MTP trouxe quatro assuntos de destaque:
- Direitos dos titulares: compreendido como a base da lei, a ANPD busca reforçar sua importância através de ações preventivas e educativas sobre o tópico. O foco será dado ao tratamento de dados e o seguimento dos direitos por parte do Poder Público, setor de telecomunicações, setor financeiro e pelas plataformas digitais.
- Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital: com o crescimento da presença deste grupo (considerado vulnerável) nos ambientes digitais o tema passa a ter um caráter de urgência. A Autoridade busca oferecer conteúdos para melhor aconselhar as instituições sobre o tratamento adequado. Pretende ainda criar guias e medidas orientativas.
- Inteligência artificial para reconhecimento facial e tratamento de dados pessoais: a fim de dar sequência ao tema mais debatido do momento e responder algumas questões ainda em aberto sobre a tecnologia, a Autoridade trará estudos e levantará subsídios para observar os principais riscos do tratamento a partir da utilização da IA.
- Raspagem de dados e agregadores de dados: buscando desvendar alguns dos questionamentos que ainda surgem sobre o tema e compreender a necessidade da aplicação da LGPD nestes casos, a ANPD irá verificar as operações de tratamento e realizar fiscalização sobre a temática.
Todas as atividades secundárias previstas para serem desdobradas em 2024 e 2025 contam com um cronograma pré-definido.
Por fim, é importante destacar que a definição dos temas prioritários não impede que outros tópicos sejam abordados durante o caminho e que outras resoluções da Autoridade sejam colocadas em prática.
Fortalecimento da LGPD
Apesar de já ter completado cinco anos de promulgação e ser uma ferramenta obrigatória para todas as instituições privadas e públicas, a LGPD precisa se atualizar com frequência e se adaptar aos temas em alta e mais debatidos pela sociedade, a exemplo da inteligência artificial (IA).
Ao final, a legislação busca reforçar a cultura, incentivar a adoção de práticas condizentes com os princípios e bases legais e fortalecer os direitos dos titulares, estimulando uma ação de toda a sociedade para este mesmo objetivo.
Para as empresas que lidam diretamente com dados pessoais (internos e de terceiros) é importante o conhecimento dos pontos e a adoção de medidas e políticas, como a criação de um Canal de Atendimento para Titulares, o treinamento dos colaboradores e a contratação de um DPO.
O descumprimento da lei pode trazer consequências definitivas a empresas que vão desde a baixa da reputação até a aplicação de sanções e multas de até 2% do faturamento da empresa.
Acompanhamento de especialistas
Para acompanhar todas as movimentações da ANPD e manter-se alinhado aos princípios e artigos da lei é preciso contar com um time de especialistas.
A LGPD Brasil busca contribuir para a cultura de proteção de dados brasileira auxiliando seus clientes com a inserção das medidas que levam à adequação da LGPD. Independente da fase de conformidade, o time especializado visualiza a situação das instituições, privadas ou públicas, e as acompanham para oferecer as melhores soluções.
Através do site é possível conhecer mais sobre a legislação e tirar as possíveis dúvidas sobre a consultoria personalizada.
